Acusada de fazer boca-de-urna, a deputada federal Maria do Carmo Lara Perpétuo (PT-MG) vai pagar três cestas básicas por mês, durante quatro meses. A proposta de transação penal entre o Ministério Público e a deputada foi homologada pelo ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal.
A Petição foi apresentada pelo MP para pedir apuração da participação da deputada em boca-de-urna, realizada nas eleições de outubro de 2006. O delito previsto pelo artigo 39, parágrafo 5º, inciso II, da Lei 9.504/97.
Apesar de aceitar a proposta, a defesa da deputada afirmou que as acusações são inverídicas. “A proposta de transação penal tem como objetivo visar a economia processual mediante um acordo de vontades. Nestes termos, portanto, a peticionaria abstém-se de buscar a apuração da verdade, acatando e concordando com as condições legalmente estabelecidas pela proposta de transação penal.”
A proposta de transação penal elaborada pelo procurador-geral da República é a “doação de três cestas básicas, no valor individual de R$ 80, uma vez por mês, pelo período de quatro meses, devendo a autora do fato, mensalmente, juntar aos autos comprovante do cumprimento da medida imposta.”
Pet 3.871
Revista Consultor Jurídico
24 de dezembro
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