Empréstimos ilegais – STF suspende direitos políticos de prefeito de Araçatuba

Os ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinaram a imediata execução das decisões judiciais que condenaram o prefeito da cidade de Araçatuba (SP), Jorge Maluly Netto (DEM), por improbidade administrativa. A Turma determinou que a Câmara Municipal da cidade e a 3ª Vara Cível de Araçatuba sejam comunicadas com urgência da decisão.

Em agosto de 2007, o ministro Celso de Mello negou o recurso em que o prefeito pretendia que o Supremo analisasse sua condenação. Com a decisão do ministro, mantida pela 2ª Turma, o STF sequer chegou a julgar as ilegalidades apontadas por Maluly na condenação.

De acordo com Celso de Mello, o prefeito pretendia que a corte fizesse um reexame de provas e avaliasse matéria infraconstitucional, o que não é possível por meio de Recurso Extraordinário. Além disso, o recurso foi apresentado prematuramente, já que a decisão do TJ paulista ainda não foi publicada, disse o ministro.

Maluly foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele é acusado de depositar recursos da prefeitura em um banco privado, o Banco do Interior de São Paulo, que acabou sendo liquidado pelo Banco Central. O prefeito também teria feito empréstimos pessoais no banco, antes da falência, em valor que coincidia com o montante depositado pela prefeitura. O esquema teria ocorrido em 2001, quando Maluly já era prefeito de Araçatuba. Em 2004, ele conseguiu se reeleger.

Com a decisão, o prefeito terá seus direitos políticos suspensos por cinco anos e, pelo mesmo tempo, ficará proibido de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais. Ele também terá de devolver dinheiro aos cofres públicos. Segundo o Ministério Público, o valor gira em torno de R$ 1,3 milhão.

AI 653.882

Revista Consultor Jurídico