O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve encontrar uma fórmula capaz de garantir que o exercício da profissão do advogado seja preservado em sua totalidade, ainda que haja pressões para que vete o projeto de lei que amplia a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. A conclusão é do senador José Sarney (PMDB-AP), para quem o Projeto de Lei 36/06 tem por meta coibir ações policiais nos escritórios de advogados em busca de supostas provas contra clientes defendidos por eles.
“O veto ao projeto que assegura imunidade ao exercício da profissão de advogado seria um retrocesso no Direto brasileiro”, afirmou Sarney. A Agência Senado informa que Sarney acredita que a Ordem dos Advogados do Brasil já exerce papel importante na fiscalização dos maus profissionais.
De acordo com Sarney, o presidente do Conselho Federal da OAB, César Britto, informou que a entidade puniu cerca de 1,1 mil advogados. Para o senador, a OAB deve ser cada vez mais rigorosa “com aqueles advogados que saem do caminho que eles devem ter no exercício de sua profissão, dignificando-a, e não a tornando, muitas vezes, motivo de execração pública”.
O projeto que trata da inviolabilidade dos escritórios de advocacia, formulado pelo deputado Michel Temer e aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, foi encaminhado à sanção presidencial.
O presidente Lula tem até o dia 11 de agosto para decidir se veta o projeto – total ou parcialmente, – ou sanciona a matéria. De acordo com o projeto, a busca e apreensão só será autorizada pelo juiz quando o objetivo for apreender elementos de prova de um suposto crime cometido pelo próprio advogado ou com participação dele.
Revista Consultor Jurídico
27 de dezembro
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