Estado policial – Para cada quatro presos, um cumpre pena alternativa

por Daniel Roncaglia

Enquanto 439.737 pessoas estão presas no Brasil, outras 97.674 estão cumprido penas alternativas. E ainda: 401.055 foram punidas com medidas alternativas. Os números referentes ao primeiro semestre deste ano são do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça. Pela primeira vez, o número de pessoas cumprindo pena e medida alternativa (PMA) ultrapassou o de presos.

Agora são 498.729 em PMAs e 439 mil presos. No ano passado, eram 422.522 pessoas com pena e medida alternativa e 423.373 presos. O salto de PMAs foi de 18% enquanto o de presos foi de 4,1%. A conta não leva em consideranção aqueles que estão em liberdade porque tiveram a progressão de regime.

Dos presos, quase metade está em prisão provisória — 210.563. Desses, 137.887 estão em presídios e penitenciárias e 61.792 em cadeias e delegacias. Os outros 229.174 estão condenados. O Depen afirma que pelo menos 80 mil dos presos provisoriamente poderiam responder o processo em liberdade. O déficit de vagas no sistema prisional é de 185 mil.

Prisões no caminho

O advogado Roberto Soares Garcia, vice-presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, disse à revista Consultor Jurídico que ainda causa preocupação a existência de tantos presos provisórios. “Existe um exagero no deferimento dessas prisões. O primeiro patamar a ser vencido é a expedição do mandato de prisão por qualquer motivo. O Poder Judiciário muitas vezes se vê um combatente do crime quando deveria ser um garantidor dos direitos do cidadão. É um enfoque destorcido”, afirma o advogado.

Para ele, outro ponto a ser criticado é a atuação do Ministério Público e a falta de defensores. “O MP tem certa timidez de agir como um fiscal da lei. Além disso, como faltam defensores públicos, a defesa tem menos recursos para enfrentar o MP”, diz.

As prisões provisórias, em tese, deveriam se limitar a 81 dias no Brasil. Mas, na prática, os presos chegam a aguardar condenação por até um ano. A melhor média estadual é de 4 meses de espera, o dobro do previsto.

Segundo o Depen, há ainda outros 54 mil presos condenados por crimes que permitem a substituição da prisão pela pena alternativa. O Departamento entende que o aumento no número de condenados cumprindo PMAs se deu por causa de mudanças legais, como a nova lei de drogas que não penaliza o usuário.

Para o advogado criminalista João Ibaixe Júnior, os números do Ministério da Justiça apresentam problemas por não mostrarem em quais casos a pena alternativa foi aplicada por decisão do juiz e não por uma imposição legal. “Eles não demonstram o ponto essencial que é saber como o Poder Judiciário está separando o joio do trigo. Não se faz ainda uma divisão dos crimes violentos e sem potencial ofensivo. Todo dia temos notícias de pessoas presas por roubar uma bicicleta ou um pote de manteiga”, afirma Ibaixe.

Segundo o advogado, “é uma falsa ilusão dizer que criminalidade se combate com cadeia e imaginar que diminuindo o número de prisões cresce a taxa de crimes. Não há relação simplesmente direta entre prisão e controle de criminalidade”.

As punições

A medida alternativa é aplicada para crimes de menor potencial ofensivo e com pena máxima de dois anos. São os casos julgados pelos Juizados Especiais. Ela pode ser aplicada antes mesmo da condenação e, pela lei, o réu não é preso. Para evitar o processo criminal, o acusado aceita, por exemplo, doar cestas básicas para entidades beneficentes. Até 2006, os Juizados Especiais julgavam apenas crimes com pena máxima de até um ano de prisão.

Já a pena alternativa é a substituição da prisão por alguma pena restritiva de liberdade como um trabalho social. Ela é aplicada para crimes cuja pena varia de dois a quatro anos de prisão. Os crimes para os quais se aplica PMAs são, geralmente, os de acidente de trânsito, violência doméstica, abuso ou desacato à autoridade, crimes ambientais leves, lesão corporal leve, furto simples, uso de drogas, estelionato, ameaça, injúria, calúnia, difamação.

O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Ministério da Justiça, pretende aplicar R$ 13,8 milhões nos PMAs neste ano. O valor é o mesmo do investido no setor nos últimos 13 anos. O investimento se justifica: existem apenas 249 centrais e 18 varas especializadas em PMA nas 2.510 comarcas existentes no país. Só na instalação de centrais, o governo espera investir R$ 38,8 milhões este ano.

Revista Consultor Jurídico