A fim de fomentar a reflexão e a pesquisa sobre o sistema penal e a política criminal, a Secretaria de Assuntos Legislativo, do Ministério da Justiça, lançou o edital para a apresentação e seleção de trabalhos. Os escolhidos serão apresentados no seminário internacional Perspectivas da Justiça Criminal Brasileira – a Agenda de Reformas Penais à Luz da Experiência Nacional e Internacional.
A Secretaria está recebendo projetos com temas como Reforma do Código de Processo Penal, Medidas Processuais Penais de Emergência, Crimes Cibernéticos, Lavagem de Dinheiro e a Função da Pena Mínima no Direito Penal. Os trabalhos selecionados serão apresentados em painéis por especialistas.
O secretário Pedro Abramovay afirmou que a iniciativa é uma oportunidade única aos estudantes de graduação, pós-graduação, mestres e doutores de trocarem experiências com especialistas em várias áreas da Justiça Criminal e da Segurança Pública.
O Ministério da Justiça firmou parcerias com universidades e centros de pesquisa para o desenvolvimento de estudos em temas jurídicos atualmente em debate na sociedade e que necessitam de maior embasamento teórico, regulamentação ou alterações legislativas.
As discussões irão subsidiar a elaboração de normas e políticas públicas na área de segurança pela Secretaria. O seminário acontecerá no próximo semestre em São Paulo e no Rio de janeiro.
Revista Consultor Jurídico
20 de dezembro
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