Uma Proposta de Emenda à Constituição deve gerar polêmica entre juízes e procuradores. A PEC 260/08, de autoria do deputado Décio Lima (PT-SC), altera os requisitos para ingresso nas carreiras na magistratura e no Ministério Público.
De acordo com o texto, os candidatos a esses cargos deverão ter, no mínimo, dez anos de exercício efetivo da advocacia e 35 anos de idade.
Hoje, são exigidos apenas três anos de atividade jurídica e não há limite de idade. O autor argumenta que a mudança vai contribuir para o aperfeiçoamento da Justiça no país.
A PEC deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que vai avaliar a pertinência da proposta. Se aprovada, uma nova comissão especial será criada para estudar o texto que, a seguir, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
Revista Consultor Jurídico
1 de novembro
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