O deputado federal José Abelardo Guimarães Camarinha (PSB-SP), um dos campeões de processos e inquéritos na Câmara, livrou-se de uma das 12 investigações a que está submetido. O STF arquivou recurso do Ministério Público de São Paulo contra decisão de primeira instância que rejeitou denúncia contra o deputado por infração a lei de licitações. Camarinha foi denunciado por ter alugado um imóvel sem licitação quando era prefeito de Marília (SP).
Segundo a ministra Cármen Lúcia (relatora), o aluguel do imóvel, usado por uma incubadora de empresas, não afrontou a legislação. O contrato do aluguel foi, posteriormente, aprovado pelo Tribunal de Contas de São Paulo.
“Conforme assinala o procurador-geral da República, a configuração do crime de dispensa irregular de licitação exige a demonstração de efetiva intenção de burlar o procedimento licitatório, o que não se verifica no presente caso porque o recorrido [Camarinha] atuou de acordo com o artigo 24, inciso X, da lei 8.666”, explicou a ministra.
O processo subiu para o Supremo porque Camarinha tem foro por prerrogativa de função por ser deputado.
A decisão, no entanto, não livra o deputado de problemas na Justiça. Ele é segundo parlamentar com mais ações no Supremo. Camarinha tem sob as suas costas outros quatros Ações Penais e sete Inquéritos. Ele responde por crime ambiental, de responsabilidade, eleitoral, de imprensa e até por incêndio.
Inq 2.648
Revista Consultor Jurídico
20 de dezembro
20 de dezembro
20 de dezembro
20 de dezembro