A Federação Paulista de Canoagem quer ter o direito de explorar bingos para angariar recursos para o fomento do desporto, conforme prevê o artigo 217 da Constituição Federal. Por isso, ajuizou uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, no Supremo Tribunal Federal. O ministro Celso de Mello é o relator do caso.
A Federação afirma que foi beneficiada pela Lei 9.915/989 (Lei Pelé), que considerava os bingos permanentes um serviço público lícito. E, por isso, adquiriu desde aquela data o direito líquido e certo de explorar a atividade.
A Medida Provisória 168/2004 revogou o artigo 59 da Lei 9.915/98 (Lei Pelé), que permitia a atividade de bingos. Mas a MP foi rejeitada pelo Senado, alega a Federação, e não vigora mais. Com isso, criou-se um vazio legislativo e “o que não é proibido é permitido”, afirma.
De acordo com a Federação, a Lei Pelé não fez voltar a vigorar o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, além de ter qualificado a exploração de bingo permanente como serviço público, o que evidencia que essa atividade não pode ser considerada como contravenção ou jogo de azar. “Assim, não há que se falar em atitude ilícita”, concluiu.
ADPF 140
Revista Consultor Jurídico
20 de dezembro
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