Se a nova CPMF, batizada de CSS (Contribuição Social para a Saúde), for aprovada pelo Plenário do Senado e pelo Legislativo, a OAB já estuda a possibilidade de ajuizar uma Ação Direita de Inconstitucionalidade para questionar sua legalidade no Supremo Tribunal Federal. “Se compreendermos pela inconstitucionalidade desse novo imposto, vamos ajuizar (Adin), independentemente daquilo que vai se somar ao ponto de vista da Casa”, afirmou o presidente nacional da Ordem, Cezar Britto.
De acordo com Britto, a entidade ainda vai discutir a constitucionalidade do tributo, uma vez que alguns especialistas consideram a sua criação inconstitucional por ter sido sugerida em um projeto de lei complementar.
Segundo a entidade, parte dos tributaristas avalia que a CSS deve ser criada por PEC (Proposta de Emenda Constitucional). Já a base aliada do governo na Câmara sustenta que já há jurisprudência no STF que permite a criação de tributo via projeto de lei complementar.
A criação da CSS foi incluída pela base aliada do governo no projeto de lei complementar que regulamenta a chamada Emenda 29. A emenda amplia o repasse de recursos para a área da saúde por estados e municípios.
O presidente da OAB afirma ser contrário à criação do novo tributo porque, segundo ele, o país já tem excesso de arrecadação. Britto destacou que o Congresso não pode ampliar a carga tributária no país no momento em que discute mudanças no sistema de tributos brasileiro.
“Esse novo imposto carrega uma mácula como os demais. A hora não é criar impostos, mas de discutir a reforma tributária. Por que não tributar o patrimônio de quem ganha mais? A carta tem que ser discutida no bojo global do país”, defendeu.
Revista Consultor Jurídico
1 de novembro
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