O PMDB pediu, nesta segunda-feira (14/7), ao Tribunal Superior Eleitoral, que os próprios Tribunais Regionais Eleitorais cuidem da prestação de contas regionalizada das despesas com pessoal.
O presidente nacional da sigla, Michel Temer, argumenta que o partido não tem como cumprir a Resolução 22.655 do TSE, que estabeleceu novos critérios para a prestação de contas. Pela nova regra, as despesas de pessoal feitas com recursos do Fundo Partidário devem ser consolidadas e apresentadas pelo diretório nacional dos partidos quando da prestação anual de contas ao TSE.
Temer diz que “não há como consolidar” despesas ocorridas em localidades diferentes e que o PMDB encontra dificuldades para observar o limite de 20% de recursos do Fundo Partidário para gastos com pessoal.
No pedido, o PMDB pede ainda que os encargos sociais das despesas com pessoal sejam excluídos da prestação de contas. O relator do pedido no TSE é o ministro Caputo Bastos.
PET 2.851
Revista Consultor Jurídico
20 de dezembro
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