A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11/6), por 259 votos a favor, 159 contra e duas abstenções a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS). Eram necessários 257 votos para aprovação do projeto de lei complementar que regulamenta a Emenda 29, que teve seu texto-base aprovado nesta quarta.
A contribuição terá uma alíquota de 0,1% sobre toda movimentação financeira. Com algumas diferenças, a contribuição terá a mesma lógica da antiga CMPF. Ela terá de passar ainda pelo Senado e se for aprovada, passa a ser cobrada a partir do ano que vem.
As instituições financeiras farão a cobrança que incidirá sobre movimentação financeira. O dinheiro recolhido será repassado ao Fundo Nacional de Saúde (Funasa). Os recursos só poderão ser aplicados nos serviços públicos de saúde.
A CSS não será cobrada no lançamento das contas das entidades públicas. Também ficarão isentos os saques das contas do FGTS, do PIS/Pasep e do seguro desemprego. Os aposentados, pensionistas e trabalhadores que ganham até R$ 3.038 também não pagarão a contribuição.
A proposta determina que a União repasse o total da variação do PIB mais a inflação e o valor global da CSS integralmente para a saúde.
A aprovação aconteceu depois de longo embate entre governo e oposição. A votação foi adiada por três vezes durante a semana. A base de sustentação do governo conta com 383 deputados, mas a proposta do governo teve apenas 259 votos.
A oposição apresentou destaque para que a CSS fosse retirada do texto-base da Emenda 29. DEM e PSDB defendiam que a criação do tributo fosse discutida em um projeto de lei em separado à emenda.
Revista Consultor Jurídico
1 de novembro
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