O Projeto de Lei 3.248/04, que trata da Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, foi sancionado na última sexta-feira (13/6) pelo presidente Lula.
A nova lei estabelece alterações no número de servidores, de magistrados e de varas. Brasília, por exemplo, vai ganhar 13 varas. No total, serão 73 novas varas no Distrito Federal e no Tocantins. Serão criados ainda 77 novos cargos de juiz de direito, 62 cargos de juiz de direito substituto, 1.050 cargos de analista e 1.760 cargos de técnico judiciário.
Além disso, o texto incorpora projetos já em andamento e que têm tido resultados animadores. É o caso da transformação da Central de Penas e Medidas Alternativas (Cepema) em Vara de Execuções. A alteração visa tornar mais especializada a resposta da Justiça aos crimes considerados de menor potencial ofensivo.
De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, desembargador Nívio Gonçalves, o projeto abre novos horizontes e Brasília vai ganhar agora uma Justiça mais célere.
Entre os itens do texto destacados pelo desembargador, está a criação do Instituto de Formação para melhora e qualificação tanto magistrados quanto de servidores.
Dentre os avanços da nova Organização Judiciária, está ainda a criação das circunscrições judiciárias do Núcleo Bandeirante, Riacho Fundo e São Sebastião, para minimizar a concentração de ações distribuídas para as regiões de Brasília, Paranoá e Samambaia. O projeto prevê também a criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Judiciário em números
Um estudo feito por uma comissão responsável pela elaboração do anteprojeto traduz a modificação em números. Em 1996, o Distrito Federal tinha cerca de 1,8 milhão de habitantes. Naquele ano, foram distribuídos pouco mais de 102 mil processos. De 96 a 2002, esse número teve crescimento médio maior superior a 115% em todas as varas. Com base nesses dados, já era estimado um aumento de 83,27% de feitos entre 2002 e 2012.
Na região administrativa de Sobradinho, por exemplo, foi registrado crescimento de mais de 160% em distribuição processual, por conta do surgimento dos condomínios irregulares.
Uma das medidas da segunda instância, que visam colocar em prática a nova lei, foi a criação de uma comissão da Portaria Conjunta Nº 18/2008, que vai elaborar uma proposta de regulamentação para a instalação das novas varas.
Revista Consultor Jurídico
1 de novembro
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