O PTB se manifestou favorável ao pedido de desfiliação por justa causa do deputado federal Marcos Antônio Ramos da Hora, que atualmente é filiado ao PRB. Em resposta à citação do ministro Cezar Peluso, relator do pedido no Tribunal Superior Eleitoral, a legenda afirma que o deputado, que era filiado ao PAN, participou de várias reuniões que antecederam a incorporação desta legenda ao PTB, declarando-se sempre contrário à fusão das duas siglas, homologada em março de 2007.
Por isso, afirma o PTB, o deputado está “amparado em justificativas legais que lhe dão justa causa para sua desfiliação do Partido dos Aposentados”.
O deputado federal Marcos da Hora ajuizou recurso no TSE em novembro do ano passado, requerendo a “declaração da existência de justa causa” para sua desfiliação do PAN, ocorrida em 28 de junho de 2007. Conforme determina a Resolução 22.610/07 do TSE, o ministro Cezar Peluso citou o PTB para se manifestar sobre o pedido antes de levar o processo a julgamento no Plenário do Tribunal.
A Resolução 22.610/07 do TSE disciplina o processo de perda de cargo eletivo de quem trocar de agremiação partidária. A resolução determina justa causa para desfiliação a incorporação ou fusão do partido; a criação de novo partido; a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e a grave descriminação pessoal.
Revista Consultor Jurídico
23 de setembro
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