Decisão proferida pelo juiz Renato Luiz Miyasato de Faria, da Sétima Vara do Trabalho de Campo Grande (MS), julgou procedente uma ação civil pública e condenou uma usina ao pagamento de R$ 5 milhões pela prática de dumping social (concorrência desleal por meio do barateamento de custos com desrespeito à legislação trabalhista).
Outras Condenações – De acordo com informações do MPT, a Justiça determinou a rescisão indireta dos contratos de trabalho de alguns dos empregados da “Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool” (CBAA) – unidade do distrito de Quebra Côco (Sidrolândia – MS) –, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais individuais, no valor de R$ 10 mil, a cada trabalhador.
A decisão determinou, ainda, que a usina do “Grupo JPessoa” tenha apreendidas as parcelas da venda do parque industrial da unidade de Campos dos Goytacazes (RJ) para garantir os pagamentos das verbas rescisórias e salariais dos trabalhadores.
Histórico – O Ministério Público do Trabalho, em conjunto com sindicatos da categoria, ajuizou a ação civil pública em face da CBAA, com o objetivo de cobrar as dívidas da usina com funcionários que pediram desligamento por quebra de contrato de trabalho por parte da empregadora.
Apesar do sucesso da ação judicial, o procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes está preocupado quanto à execução da sentença judicial: “O desafio será converter a decisão nos valores para pagamento dos empregados, pois a situação é complexa devido ao histórico de inadimplência do grupo”, explicou.
O Ministério Público do Trabalho e os Sindicatos dos Trabalhadores Rurais de Sidrolândia e dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar e do Álcool de Rio Brilhante anunciaram que tomarão medidas para contemplar a totalidade dos trabalhadores com a decisão judicial.
20 de setembro
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