Lei abre brecha para farra de contratação em período eleitoral

Por ampla maioria, a Assembleia Legislativa aprovou ontem projeto que permite ao Governo do Estado promover a farra de contratações emergenciais em qualquer setor e até em período eleitoral. Por considerar a proposta uma carta em branco ao Executivo e por temer o uso político das contratações, parte da oposição protestou contra a matéria, mas foi vencida pela força da base governista, que alegou o cumprimento da Constituição Federal, com respaldo de um deputado do PT, Laerte Tetila.

Por outro lado, os deputado petistas Paulo Duarte e Pedro Kemp entendem que a proposta viola a legislação federal — que já disciplina os casos de contratações emergenciais — por ampliar as nomeações sem especificações de situações consideradas urgentes. Por meio da proposta, o Governo do Estado espera evitar qualquer tipo de paralisação dos serviços por falta de pessoal.

No artigo segundo do projeto, do inciso primeiro ao oitavo, o Executivo elenca situações consideradas de excepcional interesse comum, como calamidade pública, admissão de professor substituto, combate a emergências nas áreas de saúde, ambiental e de pesquisa, entre outras. A legislação federal já prevê estes casos. O problema, na opinião da oposição, é o inciso nono que permite a contratação para “atendimento a outras situações de emergência que exijam a pronta atuação da Administração”.

“Esse inciso acaba com tudo que foi determinado antes e abre brecha para qualquer tipo de contratação”, disse Duarte. “Isso é um perigo em ano eleitoral”, alertou. Para ele, o texto é subjetivo demais, o que permitirá a contratação para qualquer setor. “O governo pode alegar urgência para concluir qualquer estrada ou que a arrecadação diminuiu e precisa de mais fiscais tributários”, exemplificou.

O petista ainda criticou a concentração de poder nas mãos do governo e a violação à Constituição Federal. “É mais uma carta em branco que a Assembleia dá ao Executivo. Cada vez mais, estão aumentando a concentração de poder na figura do governador e isso é ruim, porque o Estado precisa ser impessoal”, defendeu Duarte. “Além disso, o projeto viola a lei federal 8.745/93, que elenca as situações para contratação emergencial, sem abrir brechas”, emendou.

Para o deputado, o correto seria o governo ter apresentado projeto se reportando especificamente a Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal (Iagro), onde os servidores fazem operação padrão pela implantação do Plano de Cargos e Carreiras (PCC) da categoria o que, conforme o governo, tem atrasado a liberação de documentos para o trânsito de bovinos. “Aproveitaram a situação grave da Iagro para liberar tudo”, afirmou Duarte.

Em defesa do Executivo, o líder do governo, deputado Júnior Mochi (PMDB), garantiu que a proposta respeita a Constituição Federal e deixa clara as razões das contratações. “O projeto elenca uma séria de situações consideradas emergenciais”, garantiu. Ele ainda afastou a intenção de o governo substituir a realização de concursos públicos pela contratação de temporários.

Diante da insistência da base aliada em descartar interesses escusos do governo, Paulo Duarte prometeu apresentar emenda para suprimir o inciso nono do artigo segundo do projeto. “Vamos ver qual é o real interesse do governo. Se ele não se opor a emenda, significará que realmente não quer uma carta em branca”, ponderou.