Liminar beneficia professores com carga horária

O desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte concedeu ontem liminar determinando que o Governo estadual aumente de 25% para 33% a carga horária para planejamento de aulas dos professores da rede estadual. A decisão é favorável à Federação dos Trabalhadores na Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems), entidade que representa 25 mil profissionais no Estado e que ingressou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça exigindo o cumprimento da nova jornada, estipulada na Lei Federal 11.738/08.

Com essa obrigatoriedade, o Governo estadual alega que teria de contratar pelo menos 4 mil professores, gerando um impacto de aproximadamente R$ 5 milhões mensais na folha de pagamento. Entretanto, o presidente da Fetems, Roberto Botareli, fala que seriam necessários aproximadamente 1,7 mil docentes a mais para acatar a determinação.

A decisão foi concedida em caráter liminar na tarde de ontem e ainda cabe ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça analisar o mérito da questão. O mandado de segurança segue agora para parecer da Procuradoria Geral de Justiça. “Esperamos que o Governo não tente recorrer e cumpra o que determina a lei”, disse Botareli.

Ao conceder a liminar, o desembargador considera o perigo de demora (periculum in mora) porque há um curto lapso de tempo para que a Secretaria Estadual de Educação reorganize a jornada de trabalho, passando as atividades extra classe para um terço da carga horária. As aulas começam no dia 6 de fevereiro.

Ele cita ainda que há decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo a legalidade da lei 11.738 e “a possível irreparabilidade de lesão”, caso a liminar não fosse concedida. Para pedir a ampliação da jornada de planejamento de aulas, a Fetems baseia-se na mesma lei que determinou a implantação do piso salarial nacional, hoje fixado em R$ 1.480 para os docentes das escolas públicas estaduais. “Na liminar o desembargador considerou a decisão do STF, reconhecendo a legalidade do que está sendo pedido”, disse o advogado Ronaldo Franco, que representa a Fetems.

Justiça

Desde que entrou em vigor a legislação, foram vários impasses judiciais para colocá-la em prática. Cinco governadores, incluindo André Puccinelli, ingressaram com ação no STF alegando inconstitucionalidade. Entretanto, após dois anos de tramitação, a Ação Direta de Insconstitucionalidade (Adi) foi rejeitada, o que aconteceu em julho do ano passado.

Desde então, representantes da Fetems fizeram algumas reuniões para tentar negociar a ampliação da jornada de trabalho e decidiram ingressar na Justiça no mês passado, porque viram que as mudanças não estavam previstas na organização curricular e no regime escolar para o ano letivo de 2012. “Agora terão de cumprir a nova jornada no começo das aulas”, disse Botareli.

Ontem, a secretária estadual de Educação, Maria Nilene Badeca, foi procurada pela reportagem e informou que estava em Bataguassu acompanhando evento com a vice-governadora Simone Tebet. Ela ficou de falar sobre o assunto, mas a reportagem não obteve retorno até o fechamento desta matéria. O procurador geral do Estado, Rafael Coldibelli, disse que irá se manifestar depois de tomar conhecimento sobre o teor da decisão.