por Rodrigo Haidar
É ilegal a prorrogação ilimitada do prazo de 15 dias previsto em lei para fazer interceptações telefônicas. A decisão, tomada pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça nesta terça-feira (9/9), pode mudar o cenário nacional do que diz respeito à investigação policial.
Por quatro votos a zero, os ministros decidiram que a lei permite apenas uma prorrogação da autorização para a quebra do sigilo das comunicações telefônicas. Pela Lei 9.296/96, a interceptação não deve ultrapassar o limite de 15 dias, sendo renovável por igual período, quando comprovada a necessidade.
No caso, os ministros Nilson Naves, Paulo Gallotti, Maria Thereza de Assis Moura e a desembargadora convocada Jane Silva consideraram nulas todas as provas obtidas a partir das escutas telefônicas, que duraram mais de dois anos, ininterruptamente. Agora, o processo deve retornar à primeira instância para que sejam excluídas da denúncia as referências a provas que foram conseguidas com base nos grampos.
O relator do processo, ministro Nilson Naves, já havia votado, em maio, no sentido de considerar as escutas ilegais. Para ele, a lei fixa o prazo instransponível de, no máximo, 30 dias de interceptação das conversas. Grampo de dois anos de duração, para o ministro, é devassa, não investigação.
Na ocasião, pediu vista do processo o ministro Paulo Gallotti. Ao trazer seu voto para julgamento nesta terça, o ministro não só acompanhou o entendimento de Nilson Naves, como entendeu que, no caso, as renovações das ordens de interceptação não tinham qualquer fundamento que justificassem a medida de exceção.
Segundo Juliano Breda, uns dos advogados que atuou no pedido de Habeas Corpus no qual foi definida a questão, o ministro Nilson Naves, ao proclamar o resultado, disse que a decisão é histórica. “De fato, é uma reação contra a banalização das interceptações telefônicas”, disse o advogado à revista Consultor Jurídico. Também atuaram no caso os advogados Andrei Zenkner Schimidt, Antonio Carlos de Almeida Castro — o Kakay — Cezar Roberto Bitencourt e Roberta de Castro Queiroz.
De acordo com Kakay, se a decisão do STJ servir de exemplo para o Judiciário, não é necessário qualquer nova lei para regulamentar escutas telefônicas: “A decisão acaba com a interpretação equivocada que muitos, hoje, fazem sobre a lei”.
O pedido de Habeas Corpus reclamou a nulidade da ação penal que resultou na condenação de dois empresários paranaenses ligados ao Grupo Sundown. Eles foram condenados por fazer importação fraudulenta e fraudar a fiscalização tributária. A investigação ocorreu no bojo da Operação Banestado, que examinou o envio de recursos para o exterior por meio de contas CC5.
Com a decisão do STJ — que vale apenas para o caso, mas abre importante precedente no tribunal — o juiz terá de reavaliar se mantém a condenação depois de excluídas da denúncia as provas obtidas com as escutas. Segundo os advogados, outros 42 inquéritos baseados nessas gravações devem ser trancados.
HC 76.686
Revista Consultor Jurídico
22 de novembro
22 de novembro
22 de novembro
22 de novembro
