Mato Grosso e o Judiciário – Servidor de Mato Grosso vai onde o povo da grana está

por Eduardo Mahon

A propósito do “acordão” (não confundir com acórdão) entre o governo de Mato Grosso e o Poder Judiciário, instituindo uma “comissão” pelo trabalho expedito de juízes a favor do Governo e contra contribuintes, nada de novo. Apenas o resumo da ópera: o governo repassa 20% das verbas obtidas por meio de processos, com a promessa da celeridade e preferência para os de maior monta. Os comentários à inversão republicana já estão assentados pela mídia e a Ordem dos Advogados já requereu cópia e antecipou uma representação vindoura no Conselho Nacional de Justiça. Outros adiantaram nulidades nos processos na vigência do pacto, assim como ações de improbidade administrativa entre o comissionário e os comissionados.

E o pessoal está dizendo que o “acordo de cavalheiros”, um “protocolo de intenções” não repercutiu de forma alguma, em termos processuais. Me engana que eu gosto! Vamos fazer um apanhado objetivo de quantas ações eram julgadas antes do acordo e quantas foram depois, num mesmo período. Ou quanto foi arrecadado antes e quanto passou a ser, com o convênio. Ou quantos recursos eram julgados a favor do Estado e contra o contribuinte e quantos foram julgados, depois da comissão judiciária. Será que não houve um “ocasional” aumento de arrecadação, de julgamentos, em desfavor de contribuintes mato-grossenses, sob a vigência dos 20% de incremento e participação? Se não houve, tudo bem!

O pior disso tudo é que “papagaio come milho e periquito leva a fama”. Os juízes de instância inferior que nada recebem da participação institucional, o “incentivo” de 20% para priorizar a favor do governo e contra o contribuinte. Mas que deverão ter os processos anulados, deverão. Poderiam. Quem sabe os salários dos magistrados responsáveis por processos a favor do Estado, não sejam pagos pelo governo daqui em diante? É uma idéia! Já imaginaram: o juiz ganhando direto do empresário ou do governo que estão em litígio? “Ora, se eu julgar pro empresário, ganho 10%, mas pro governo 20%”, pensaria o magistrado. Não sei se é uma boa idéia.

É simples. O Poder Judiciário tem o orçamento consolidado e já pactuado com os demais poderes, quando não caminha de pires na mão, mendigando mais verbas. Todavia, o “por fora”, digamos assim, um “adicional pela produtividade”, esta é realmente novidade no reino da chacrinha. Se o governo de Mato Grosso pagasse uma produtividade para todos os juízes ou para o próprio Poder Judiciário desempacar processos de todas as naturezas, vá lá que a polêmica se resolve em casa. Mas, 20% apenas para processos do interesse do próprio governo foi demais.

Não bastasse isso, discute-se que o Ministério Público também entraria nessa “boquinha” institucional. É que, como noticiou o ClickMT, o MP também se ajeitou com Maggi para tungar 5% das multas de trânsito. Assim, é fácil. O fiscal que poderia se levantar contra um eventual caça-níquel do Detran, agora senta para banquetear-se na mesma travessa. Só em Mato Grosso? Nem no reino de Eremildo, o idiota do Gaspari, acontece uma coisa assim. Só aqui que um deputado compra uma cadeira relaxante de mais de 10 mil reais? Não é brincadeira. O homem deve ter muito fundo conceitual para ter assento numa cadeira dessas.

Vem aí o mais engraçado. O Procurador-Geral de Justiça diz que não pode antecipar uma opinião. Parafraseando Vila: tá bão… disfarça! Vem a provocação inevitável — se a Ordem dos Advogados vai contra o Tribunal de Justiça impugnando o que considera um “tapetão”, o famoso troco de 20% que Maggi premia o Judiciário, porque não ir também contra essa espécie de “comissão” ministerial, se é que ela existe? Não, pior! Por que o Ministério Público não entra com uma ação própria para afastar Terezinha Maggi, pelo nepotismo, como faz com prefeitos? Não sei se, realmente, existe a módica comissão dos 5% sobre a roleta das multas, mas que dona Terezinha não sai, não sai mesmo e ponto final.

Pitoresco. O ministro Gilmar Mendes vê em ações de improbidade do Ministério Público algumas cores político-partidárias. Eu penso da mesma forma e acrescento. A falta de ações de improbidade também adquirem tons político-partidários, em alguns casos. Não consigo enxergar qual a diferença entre a primeira dama daquela cidadezinha de primeira (marcha) e a nossa querida sede do governo. Não sei. É o encanto que derrete os corações mais gélidos.

O fato é que a nova sede do Ministério Público está sendo construída. Para que mexer, não é mesmo? O Tribunal ficou mais moderno, maior e mais forte para a comunidade. Para que mexer, não é mesmo? O Tribunal de Contas foi para uma sede nova em folha. Para que mexer, não é mesmo? A Assembléia saiu do “sucatão” e passou para nova sede. Onde mesmo? Justo na Avenida André Maggi (um novo Rondon), por absoluta coincidência. A “casa do povo” tem agora a via de Maggi para conduzir os súditos mato-grossenses. Ou é muita coincidência ou a fera se amansa mesmo é com uma comissão. Ora, se tudo está dando certo, porque é que há infelizes pessimistas para estragar os planos?!

É que, infelizmente, há o critério da moralidade na Constituição da República. Poderia não haver, não é mesmo? Ficaria tudo mais fácil se este malfadado conceito desaparecesse. Assim, os promotores poderiam assumir o Executivo, o Judiciário combinar tabelas paralelas de participação em causas do interesse deste ou daquele, ficam nos cargos os parentes mais próximos dos mais próximos governantes, e assim, faríamos um “Mato Grosso mais forte”, não é mesmo?

Puxa, que maçada! Tem a tal da impessoalidade nesta ultrapassada Carta de 1988. E o que dizer da publicidade? É um defeito enorme para um regime meio monarquista como o brasileiro. Defeito pra uns, problemas pra outros. Que o diga o ministro do STF que foi grampeado e não deu em nada. Ora, se até o presidente quer esconder que compra relógios para a mulher na França. Vejam que mania besta desse povo que só sabe criticar. Só porque a filha do Presidente da República compra aparelhos para ginástica e o filho fica milionário no mandato do papai e, finalmente, o mano querido pede uma graninha dos empresários? Não sei não. As coisas estão diferentes. São essas leis que não acompanham a “evolução” dos tempos e esse conceito republicano que está mais que ultrapassado.

Pra completar, vamos institucionalizar o jaguncismo em Mato Grosso. O ClickMT nos informa também que a PM vai poder dar uma “mãozinha” a quem contratar os soldados que poderão usar coturno, farda e armas nas seguranças particulares. E como ficam as operações sigilosas? Bom, daí é outra conversa. O Militar sai do bico, entra na caserna, esquece do ganha-pão e encontra o patrão do período vespertino. É brincadeira? Parece que não.

Eta cara chato! Melhor parar por aqui. Senão, a questão começa a doer no fígado de um, no baço de outro e todo mundo tem telhado de vidro. Aliás, telhado de vidro caríssimo, requintando as novas sedes. Esse Mato Grosso virou uma empresa, que bom né? Todo mundo ganhando melhor, aumentando a comissão, num esquema de produtividade. É o capitalismo. A gente ganha pelo que produz, não tem essa. Mesmo que a produção seja uma sentença ou uma denúncia, por que não? É preciso avançar nesse conceito de produtividade. Mundo louco esse. O negócio é o seguinte. O servidor público tem que fazer como o artista — tem de ir onde o povo está. O povo da grana, claro.

Revista Consultor Jurídico