MEC e Ministério da Fazenda querem regras de falência para instituições sem fins lucrativos

por Roberta Lopes

Os ministérios da Educação e da Fazenda estudam uma proposta para criar regras de falência para instituições como as de ensino sem fins lucrativos, que não seguem a atual lei de recuperação judicial. Algumas universidades privadas/filantrópicas enfrentaram dificuldades financeiras nos últimos meses e tiveram atividades paralisadas.

Segundo o ministro da Educação, Fernando Hadadd, essas instituições não têm o benefício da recuperação judicial, como é o caso das instituições comerciais.

“Temos que salvaguardar essas instituições, pois não são mantidas pelo estado, mas por mensalidades e precisam ter um mecanismo legal de proteção do Poder Judiciário”, afirmou, durante audiência pública na Comissão de Educação do Senado.

Hadadd explicou que há no Código Tributário Nacional a figura da moratória que ainda não foi regulamentada. Por causa disso, disse ele, se uma instituição deve tributos à Receita Federal, o órgão não tem como reaver esse dinheiro por falta de regras específicas.

“Isso acaba inviabilizando a recuperação judicial de algumas instituições, que conseguem fazer um acordo com os seus fornecedores e empregados, mas por falta de um dispositivo legal não conseguem contemplar os débitos fiscais”, informou.

Ele disse que já teve duas reuniões com os técnicos do Ministério da Fazenda. Nos próximos dias, haverá uma decisão de governo sobre o assunto.

Para atender instituições de ensino em dificuldade financeira, o ministro informou que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) está avaliando a abertura de uma linha de crédito. “Não é qualquer instituição que teria acesso, mas aquelas que se comprometem com a qualidade. Há indicadores que demonstram quem tem esse compromisso e não só a busca pelo resultado econômico.”

Haddad já se reuniu com o presidente do BNDES, Luciano Coutinho. Segundo ele, o banco terá uma reposta sobre essa nova linha de crédito até o final deste mês.