Medida Provisória disciplina o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta terça-feira 28/12, a Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP,  visa modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, bem como das incorporações imobiliárias, alterando a partir do art. 10 a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos e a Lei nº 4.591/1964, substancialmente, para adequar as normas sobre o Sistema.

Veja a MP 1.085/21