O Projeto de Lei 21/04, que pune o envio de spam com pagamento de multas de até R$ 1 mil, deverá ser aprovado até o final de maio. De acordo com a proposta, são considerados spam mensagens eletrônicas enviadas, de forma massificada, para destinatários não desejam recebê-las. A informação é da W News.
O assessor especial do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), José Henrique Portugal, acredita que o projeto será avaliado com rapidez, pois é o primeiro que tem o apoio do partido de oposição e do governo.
Para ser aprovado, o PL 21 deverá passar ainda pela Comissão de Educação do Senado e, em seguida, deve ser enviado para a Câmara dos Deputados, onde será discutido por um grupo especial formado por parlamentares de várias comissões. Depois de aprovado terá de ser sancionado pela presidente da República.
Henrique Portugal esteve com advogados de diversos escritórios para apresentar o texto do projeto de lei, na Câmara de Comércio Americana. Entre as sugestões apresentadas, está a de alteração no texto do artigo 7, que fala da aplicação da multa tomada como base o Código de Defesa do Consumidor. No entanto, o código prevê relações de consumo, o que não se aplicaria no caso de envio de mensagens não solicitadas.
“Vamos levar a observação para discussão no Senado. Se tiver que ser alterada, isso não vai atrasar a tramitação do projeto de lei”, afirma Portugal.
Revista Consultor Jurídico
20 de dezembro
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