Mero controle – Benefícios da Nota Fiscal Paulista são insignificantes

por Ignez Silveira Fecchio

Recentemente o governo do Estado de São Paulo instituiu a Nota Fiscal Paulista, regulamentada pela Lei 12.685/07, que trata da devolução ao consumidor de, no máximo, 30% (trinta por cento) do ICMS recolhido pelos estabelecimentos comerciais, ou seja, ao solicitar a emissão da Nota Fiscal Paulista pelos diversos estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo, o consumidor passa a gerar, em seu favor, créditos que podem ser utilizados da seguinte forma: desconto no valor do IPVA do exercício seguinte (desconto relativo ao percentual destinado aos cofres estaduais), crédito em conta corrente e/ou poupança, mantidas em instituição bancária do Sistema Financeiro Nacional ou creditado em fatura de cartão de crédito, desde que emitido no Brasil. Nas duas últimas hipóteses, o depósito ou o crédito só será efetuado se o valor corresponder a, no mínimo, R$ 25,00.

Evidentemente a Nota Fiscal Paulista só terá validade caso o estabelecimento comercial seja contribuinte de ICMS, devendo constar o número do CPF do consumidor.

Vale ressaltar que tal benefício não poderá ser utilizado em caso de prestação de serviços de telecomunicações e fornecimento de energia elétrica e gás canalizado, bem como, pessoas físicas ou jurídicas que se encontrem inadimplentes perante o governo do Estado.

Na realidade, a intenção do governo é delegar ao consumidor uma parcela de seu poder fiscalizador, para que aumente consideravelmente a arrecadação de impostos, mascarada pelo Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal. Assim, o consumidor atua como fiscal em troca de alguns créditos. Além disso, objetiva o combate a sonegação fiscal.

Evidente que o Governo do Estado de São Paulo não realizaria tal empreendimento se não fosse para beneficiar os cofres públicos. A instituição da Nota Fiscal Paulista, mascarada com a concessão de inúmeros benefícios ao consumidor, visa controlar a sonegação fiscal pelos estabelecimentos comerciais que, a partir da emissão da Nota, pagará mais impostos ao governo do Estado. É evidente que o aumento da carga tributária de tais estabelecimentos será repassada ao consumidor nos preços dos produtos ou serviços fornecidos.

Além disso, ao fornecer o seu CPF para a emissão da Nota Fiscal Paulista, o governo do Estado terá maior controle dos seus gastos e, consequentemente, de seus ganhos (renda), levando tais informações a pertinência da Receita Federal.

Salienta-se, ainda, que o retorno financeiro para o consumidor na forma de crédito, benefício concedido pela emissão da Nota, além de ser insignificante, não paga o trabalho de fiscal tributário, bem como, o considerável aumento da carga tributária e dos preços das mercadorias e serviços que será visível apenas em alguns anos, além do risco de ser considerado inadimplente pelo Leão.

Sendo assim, devemos questionar se realmente a emissão da Nota Fiscal Paulista traz benefícios ao consumidor, ou se estamos, apenas, sendo mais um funcionário público com mais deveres do que direitos.

Revista Consultor Jurídico