O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) vai inaugurar no dia 6 de março o Posto Avançado da Vara da Justiça do Trabalho de Limoeiro do Norte, no município de Aracati. O posto receberá e processará reclamações trabalhistas escritas e a termo (orais) e outras demandas de competência da Justiça do Trabalho e fará audiências e demais atos processuais e administrativos de demandas vindas dos municípios de Aracati, Fortim, Icapuí, Itaiçaba, Jaguaruana e Palhano.
O município de Aracati tem, hoje, 1.734 processos em andamento, nos seus mais diversos níveis. A Resolução 53/08 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho determina, em seu artigo 5º, que as Varas do Trabalho que recebam até 250 processos anuais serão remanejadas para localidades de maior movimentação processual com criação de postos avançados da Justiça do Trabalho, vinculados a Varas do Trabalho definidas pelo tribunal.
Com a iniciativa, o TRT-CE pretende aproximar o Judiciário trabalhista do cidadão, que terá em seu próprio município acesso à prestação jurisdicional. Com a instalação do Posto Avançado, todos os processos que hoje tramitam na Vara de Limoeiro do Norte relativos aos seis municípios passarão a tramitar em Aracati, com ganhos significativos em termos de facilidade de acesso, diminuição do esforço pessoal das partes, redução de custos financeiros e ganho de tempo para os jurisdicionados, segundo a assessoria de imprensa do TRT-7.
Revista Consultor Jurídico
24 de setembro
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