Mozarildo: “primeira providência dos regimes de exceção é calar a boca do advogado”

Ao lembrar o Dia do Advogado e o aniversário da instituição dos cursos jurídicos no país – comemorado na última segunda-feira (11) – o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) usou a tribuna do Senado para ressaltar a importância da carreira jurídica para o futuro da democracia brasileira, que, alertou, passa por um momento delicado. Ele lembrou que, desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu o governo, o Poder Judiciário tem sido alvo de ataques freqüentes de setores do Poder Executivo.

“O próprio presidente Lula disse que o Judiciário tem uma ‘caixa preta’ que precisa ser aberta. Aqui e acolá um ministro faz críticas a um membro do Poder Judiciário. O próprio ministro da Justiça de repente começa a dar palpites – lembrou o senador, em seu discurso.

Na opinião de Mozarildo, o Poder Judiciário deve “dar pitaco” mesmo em todos os outros Poderes, pois é ele que resolve as questões quando não há clareza sobre os limites de atuação de cada um. Ele lembrou que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos só foi instalada após interpretação que o Supremo Tribunal Federal (STF) fez do Regimento Interno do Senado.

O senador ressaltou que a primeira providência dos regimes de exceção é justamente calar a boca do advogado, não dar chance às pessoas de contratarem um advogado e reduzir ou fechar o Judiciário. Mozarildo frisou que não se pode priorizar ações policialescas acima dos direitos constitucionais e dos direitos fundamentais da pessoa humana. Ele também rejeitou a acusação de que, no Brasil, os ricos têm condições de se defender e os pobres não têm.

Mozarildo lembrou a que Constituição de 1988 criou as Defensorias Públicas Federal e Estaduais para garantir que os pobres tivessem acesso a um advogado, mas que estas não são equipadas por culpa dos governos federal e estaduais. “O Poder Legislativo fez a sua parte na Constituinte, quando criou as defensorias públicas. A Constituição não pode ser substituída pelo desejo de um policial, de um juiz ou de quem quer que seja”, alertou. Com informações da Agência Senado.

Fonte: OAB Nacional