MPDFT recomenda providências para revogação de atos que beneficiam instalação de rede hospitalar na cidade

As Promotorias de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) e de Defesa do Patrimônio Público (Prodep) expediram, na quinta-feira, dia 21, recomendação para a Secretaria Adjunta de Economia e Desenvolvimento Sustentável do DF visando adoção de providências para a revogação da declaração de relevante interesse público e social do empreendimento proposto pelo Hospital Sírio-Libanês de São Paulo. Verificou-se que o requerimento apresentado pelo hospital não estava acompanhado dos documentos exigidos pela legislação aplicável ao programa Pró-DF II e assim não houve comprovação da regularidade estatutária, fiscal, contábil e tributária do hospital, como também não foram apresentadas informações e documentos relativamente à viabilidade econômica, técnica, financeira e urbanística do projeto.

Para o Ministério Público, os possíveis benefícios à sociedade com a instalação do hospital, centro de pesquisa e ensino Sírio-Libanês devem ser analisados à luz da legislação de regência, o que, todavia, não se verificou no presente caso. Diante das irregularidades apuradas, as Promotorias de Justiça recomendaram a anulação dos procedimentos administrativos referentes ao pedido apresentado pelo Hospital Sírio Libanês, bem como a adoção de providências para revogação da declaração de relevante interesse público e social do projeto.

Outro aspecto da recomendação é para que não seja praticado nenhum ato administrativo voltado à alteração de uso e/ou transferência do lote no Setor de Múltiplas Atividades Sul (SMAS) a qualquer instituição, uma vez que a área integra o Conjunto Tombado de Brasília e sua norma de gabarito (NGB 08/97) não autoriza instalação de hospital.

Os promotores de Justiça responsáveis pela recomendação verificaram que, até o momento, não foram apresentados documentos aptos a comprovar a regularidade do requerente e a viabilidade técnica, econômica e financeira do projeto, o que “constitui manifesta subversão do procedimento administrativo, em flagrante violação ao princípio da legalidade”, explicam no documento.

Interesse público – Em agosto de 2015, o governador do DF, Rodrigo Rollembeg, acatou sugestão do Secretário de Economia e Desenvolvimento Sustentável, Arthur Bernardes, e declarou de relevante interesse público e social o empreendimento proposto pelo Hospital Sírio-Libanês, cujo despacho foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 162, de 21 de agosto. A declaração teve o propósito de, entre outros benefícios, permitir a futura transferência do lote de mais de 72 mil metros quadrados, com subsidio do Pró-DF II. Cópia da recomendação foi enviada para conhecimento do governador, uma vez que a competência para revogação da declaração de relevante interesse público e social é do chefe do Poder Executivo.

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Fonte: www.mpdft.mp.br