MPE questiona no CNJ obrigação de digitalizar inquéritos policiais em ações

Medida do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) determinando que cada parte entregue já digitalizada suas peças em ações está provocando embate entre o MPE (Ministério Pública Estadual) e o Judiciário. A Procuradoria Geral do MPE e a ASMMP (Associação dos Membros do MPE) questionam no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) o Provimento nº 70, publicado no dia 17 de janeiro, estabelecendo regras sobre o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais no Estado.

Um PCA (Procedimento de Controle Administrativo) foi protocolado pela Procuradoria Geral e pela Associação no Conselho na última sexta-feira (03), menos de 15 dias após a entrada em vigor da regra. Os promotores questionam a obrigatoriedade de o MPE digitalizar as peças do inquérito policial. Eles afirmam que não houve diálogo.

“Os promotores de justiça associados questionam o provimento e, em maciça maioria, discordam dele. A Associação apoia a digitalização, mas isso tem que ser discutido para ver as responsabilidades. Não se pode baixar um provimento do dia pra noite, sem discutir”, reclama o presidente da ASMMP, Alexandre Magno Benites de Lacerda.

O Judiciário informa que só os promotores não estão adaptados à regra. De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Cesar Castilho Marques, em Mato Grosso do Sul os advogados se adequaram gradativamente à nova realidade e hoje a grande maioria deles tem certificado digital, necessário para o envio de petições em formato digital. Da mesma forma, a Defensoria Pública também se adaptou ao formato eletrônico, afirma o magistrado.

Na primeira fase de implantação do sistema, segundo o TJ, foi permitido que as partes ingressassem com as ações em formato físico e os servidores do judiciário eram encarregados de digitalizar as peças para que pudessem tramitar no formato eletrônico.

Agora, a petição física foi gradativamente eliminada para dar lugar à eletrônica.

O MPE, em nota, informou que “sequer foi consultado” para saber se tinha ou não condições de digitalizar todos os inquéritos policiais. Hoje, de acordo com o texto, a equipe de TI (Tecnologia da Informação) trabalha na formulação das tabelas unificadas e sistema de informatização das outras peças processuais, como inquérito civíl e ação civíl pública.

“Como o provimento é recente, estamos adequando a estrutura para a integralização da informatização dessa peça processual”, finaliza a nota.