O Ministério Público do Trabalho em Goiás notificou a cervejaria “Schincariol” para fazer o pagamento de uma multa, no valor de R$ 2 milhões, em razão do descumprimento de um termo de ajustamento de conduta.
Caso – Informações do MPT explanam que o órgão apurou que a Schincariol violou o TAC, assinado em 2007, no qual garantiu o fim de irregularidades trabalhistas em sua unidade localizada em Goiás.
A Schincariol havia se comprometido em regularizar a jornada de trabalho de seus funcionários para oito horas diárias – e, no máximo, duas horas extras diárias –, além de garantir a concessão de folgas semanais e pausa para descanso de seus funcionários.
Violações – A Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal constatou que a Schincariol, em apenas três meses, violou 62 vezes a cláusula do TAC que limitava a duas horas extras diárias a seus funcionários.
O órgão do Ministério do Trabalho também apurou que a cervejaria deixou de conceder, por 443 vezes, o descanso semanal dos funcionários. Houve, ainda, outras 42 ocorrências quanto à não concessão de intervalos durante o expediente de trabalho.
Valores – O TAC firmado entre o MPT e a Schincariol estipulou multa de R$ 2 mil por infração e por trabalhador prejudicado – a pena pecuniária seria aplicada novamente a cada intervalo de 30 dias de não observância e cumprimento das disposições do termo.
Notificada pelo procurador do Trabalho Meicivan Lemes Lima, a Schincariol requereu a designação de uma audiência com o MPT. O procurador requereu que a cervejaria apresente um plano para correção imediata das irregularidades trabalhistas, como exigência para o início das negociações para a eventual diminuição da multa prevista no TAC.
15 de outubro
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