Município deve pagar danos morais por demolir residência em área invadida sem promover processo administrativo

Requerido deve pagar R$ 3 mil pelos danos morais, mas sentença foi reformada para excluir condenação ao pagamento de danos materiais, por falta de comprovação.

---

Os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais mantiveram parte da condenação emitida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mâncio Lima, para que ente municipal pague R$ 3 mil de indenização por danos morais, por ter demolido residência construída em área invadida sem promover processo administrativo que autorizasse o ato.
Contudo, o pedido feito pelo Município de Mâncio Lima no Recurso Inominado n°0000293-96.2015.8.01.0015 foi parcialmente atendido, com a reforma da sentença para excluir o dever de pagar indenização por danos materiais, tendo em vista a “ausência de prova dos gastos realizados com a construção do imóvel”, como está explicado na decisão, publicada na edição n°6.333 do Diário da Justiça Eletrônico, da terça-feira, 17.
Voto da relatora
No seu voto, a juíza-relatora Mirla Regina asseverou que o Município pode demolir obra construída clandestinamente. “A demolição de obra clandestina poderá ser efetuada mediante ordem sumária do Ente Municipal, já que não demanda anulação de alvará, o qual, por óbvio, não existe.” Contudo, a magistrada constatou que o requerido não apresentou comprovações de ter realizado processo administrativo para autorizar o ato, ferindo a garantida do devido processo legal.
Por isso, a magistrada considerou correta a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. “Diante desse contexto, considerando a ausência de prévio procedimento administrativo, caracterizado está o ato ilícito, que foi capaz de macular os atributos da personalidade da autora, que teve o seu direito constitucional à moradia maculado, fato que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, a ensejar a sua reparação por meio da indenização cabível”.
Mas, avaliando a condenação ao pagamento pelos danos materiais, a relatora votou por afastar essa parte da sentença, pois como observou a juíza de Direito, as notas fiscais apresentadas não estão em nome da autora, e não há “outras provas nos autos que corroborem com o entendimento de que os itens constantes dos documentos foram utilizados para a construção do imóvel demolida”, apontou a magistrada.
Fonte: TJ/AC