O prefeito de Itapacerica da Serra (SP), Jorge José Costa, pediu Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal para tentar suspender a divulgação de seu nome na lista de “Responsáveis por contas julgadas irregulares”, do Tribunal de Contas de União. O nome de Jorge José Costa figura na lista divulgada oficialmente no início deste mês no site do tribunal. Conforme o TCU, a publicidade está prevista na legislação eleitoral.
No Supremo, o prefeito pede liminarmente a suspensão da divulgação de seu nome e, no mérito, a exclusão definitiva do seu nome da lista.
Jorge José Costa, que vai concorrer à reeleição este ano, sustenta que, dentre as competências do TCU, não está a divulgação da lista. Ele argumenta que a lista descumpre o preceito constitucional do devido processo legal. O prefeito defende ainda que a Câmara Municipal de Itapecerica da Serra aprovou suas contas.
Para ele, a divulgação da informação pelo TCU usurpa a função do poder competente e infringe a soberania e a democracia do Legislativo local, “além de criar lesão aos seus direitos subjetivos”.
MS 27.458
Revista Consultor Jurídico
4 de novembro
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