Os advogados com pendências na OAB do Maranhão devem regularizar a situação o mais breve possível. A OAB-MA passará a adotar a notificação por edital nos processos disciplinares, sobretudo para os profissionais cujos endereços estão desatualizados no Setor de Cadastro da seccional.
A OAB maranhense informou que os advogados que não regularizarem a situação poderão ficar impedidos de exercer a profissão. Isso porque, após o julgamento dos processos disciplinares, seus nomes serão enviados aos sistemas de identificação dos tribunais, impedindo a prática de atos processuais.
Segundo a OAB, a medida tem respaldo no artigo 137-D, parágrafos 1º de 5º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal 8.906/94). O objetivo, de acordo com a seccional, é proteger os advogados aptos ao exercício da profissão e evitar que profissionais destituídos de suas prerrogativas possam representar os jurisdicionados no Poder Judiciário. Dessa forma, afirma a OAB-MA, a instituição garante o cumprimento das normas legais e a segurança da advocacia e da sociedade.
Revista Consultor Jurídico
20 de dezembro
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