O juiz capixaba Fernando César Baptista Mattos, de 34 anos, tomou posse, nessa quarta-feira (11/6), na presidência da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A solenidade aconteceu no centro de Convenções do Brasil XXI, em Brasília. Fernando Mattos, que foi eleito no dia 18 de abril, comandará a entidade por dois anos. Ele é o segundo presidente mais jovem da Ajufe. O primeiro foi Flávio Dino, atualmente deputado federal pelo PC do B.
Mattos afirmou que sua gestão será em defesa dos direitos dos juízes federal, aliada ao aperfeiçoamento do sistema jurídico e judicial. Entre as principais plataformas da nova gestão estão: a criação de uma comissão para tratar de reajuste salarial, a revisão da Lei de Organização da Justiça Federal e da Lei Orgânica da Magistratura, criação de novas varas e de novos tribunais.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes esteve na solenidade. Ele destacou a experiência produtiva com as associações dos juízes, especialmente com a Ajufe. O ministro citou como exemplo a participação dele, como advogado-geral da União, e da entidade na construção dos Juizados Especiais Federais.
O evento contou com a presença de nove ministros do Superior Tribunal de Justiça. Cesar Asfor Rocha, que está no exercício da presidência, afirmou que o papel institucional da Ajufe — no aperfeiçoamento das atividades jurisdicionais e da cidadania — foi bem destacado durante a posse.
Participaram também os ministros: Fernando Gonçalves, Gilson Dipp, Paulo Gallotti, Castro Meira, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Maia.
O novo presidente da Ajufe já tem experiência na associação. Na antiga gestão, do juiz Walter Nunes, Mattos foi vice-presidente na 2ª Região. O juiz é titular da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Vitória, no Espírito Santo. Formou-se em Direito, em 1996, pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Trabalhou como assessor jurídico no gabinete civil do governo fluminense de Marcelo Alencar. Foi procurador da Comissão de Valores Mobiliários e procurador da Fazenda Nacional.
Em recente entrevista ao site Consultor Jurídico, Fernando Mattos manifestou seu ponto de vista, sobre questões importantes da vida nacional. Confira os principais pontos defendidos por ele:
“É preciso reafirmar cada vez mais a independência do Poder Judiciário. Os problemas para ser enfrentados são a estruturação da Justiça e a ampliação dos rendimentos dos tribunais. É preciso também dar mais atenção para a segurança dos juízes e valorizar as suas decisões. Sociedade e bandidos têm de ter certeza da punição. Enquanto não há isso, combater o crime é o mesmo que enxugar gelo. Acho que a Ajufe tem que continuar participando dos grandes debates nacionais. Para mim, a Ajufe tem que ser uma mistura de defesa dos interesses corporativos com a promoção da cidadania.”
Justiça Federal
“A estrutura da Justiça Federal precisa ser ampliada. Hoje, há cerca de 60 milhões de processos tramitando no país, 10 milhões na Justiça Federal. Em número, a carga de trabalho do juiz federal é maior do que na Justiça Estadual, Trabalhista ou Militar. Um desembargador do Tribunal Regional Federal tem oito vezes mais processos que um desembargador do Tribunal de Justiça. Os Juizados Especiais Federais, por exemplo, já atenderam mais de dois milhões de pessoas. Eles foram criados, em 2001, sem nenhuma estrutura e hoje há casos como o Piauí, onde tramitam mais de 70 mil processos. É impossível um juiz dar conta. Em algumas turmas recursais, que são a segunda instância dos juizados, há mais processos do que nos próprios TRFs. Para resolver esse problema, a Ajufe conta com três projetos de lei fundamentais: PL 4.694/04, que reestrutura as turmas recursais; o PL 5.829/05, que prevê a criação de varas federais; e um anteprojeto que aumenta o numero de juízes nos tribunais.”
Criação de novas Varas federais
“Tem um projeto de Lei que cria 230 varas num prazo de oito anos. Ou seja, um aumento de 30%, já que a Justiça Federal tem quase 750 varas. O que determina onde tem que ser criada uma vara é o índice de carência de varas. No entanto, em um primeiro projeto, encaminhado ao Congresso, em 2003, os deputados colocaram as varas perto de seus redutos eleitorais. Na 1ª Região, por exemplo, que envolve 14 estados e o Distrito Federal, estava prevista a criação de 48 varas, algumas em locais onde não há necessidade. Em 2005, veio o PL 5.829 para corrigir isso. Por ele, a localização das novas varas é determinada pelo Conselho da Justiça Federal, com base em critérios técnicos. As varas federais hoje, principalmente por envolverem os Juizados, têm uma função social grande. O Juizado Federal discute, basicamente, conflitos com o INSS e com a Caixa Econômica Federal. É, então, um elemento de distribuição de renda.”
Criação de novos cargos de desembargadores federais
“Outro projeto aumenta em oito o número de desembargadores nos TRFs da 1ª, 2ª e 4ª regiões, em 20 no TRF da 3ª Região e em 12 no TRF-5. Há quase um milhão de processos pendentes de julgamento nos tribunais, que ainda funcionam com a convocação de juízes de primeiro grau para dar conta do trabalho. Essa convocação atrapalha a primeira instância, porque tira o juiz da sua vara. Com a ampliação do número de desembargadores, esse problema seria mitigado. A Ajufe ainda defende outros projetos, como o que prevê revisão anual de 3,14% do subsídio dos juízes. É importante dizer que a Ajufe não é apenas uma entidade corporativa. Ela também atua em prol da sociedade, por exemplo, quando cobrou a instalação de Defensoria Pública da União, já em funcionamento, ainda que em caráter precário.”
Gestão do Judiciário
“A gestão é um grande desafio porque o juiz não é um administrador. Há elementos importantes de gestão, como a informatização do processo. Hoje, 60% do tempo de um processo é gasto com atividade burocrática, não jurisdicional. Com o processo virtual, esse tempo desaparece. Há Juizados Especiais Federais que já funcionam sem papel e, por causa disso, conseguiram reduzir drasticamente o número de processos acumulados. A informatização, no entanto, envolve uma mudança de cultura. É mais fácil quando se pensa só nos Juizados. Mas, para processos mais complexos, os juízes resistem mais. Os advogados também estão acostumados a chegar ao balcão e ver o processo. Agora, precisam aprender a manusear o processo virtual. Outro instrumento importante é a simplificação do processo: redução do número de recursos e o julgamento de processos repetidos. Nesses casos repetidos, hoje, se a decisão for pela improcedência, o juiz nem precisa citar a outra parte. O ideal é que esses casos tenham tratamento coletivo, e não individual.”
Execução fiscal administrativa
“Durante um encontro de juízes federais no Rio de Janeiro, a opinião majoritária, que deve ser expressa em comissão ainda formada pela Ajufe, é de que a Lei de Execução Fiscal judicial deve ser aprimorada, mas sem acabar com a intervenção do Poder Judiciário. Eu sou juiz titular na 1ª Vara de Execuções Fiscais de Vitória e vejo que é o autor do processo, neste caso, a Fazenda, que tem que impulsionar o processo. Ela não pode transferir para o Poder Judiciário o dever de procurar o devedor e localizar os bens. Normalmente, esses processos não andam porque a Receita Federal só manda para a Procuradoria os créditos tributários que não têm mais possibilidade de receber. Quando chega ao Judiciário, é muito difícil. Mesmo assim, as varas de execuções fiscais foram responsáveis pela arrecadação de R$ 9 bilhões em 2006. Vão dizer que é pouco porque só representa 1% dos R$ 700 bilhões da dívida. Eu não concordo porque estamos em um país onde a carga tributária é de quase 40% do PIB.”
Segurança dos juízes
“O juiz de primeira instância tem que ser valorizado e protegido. É ele quem manda a Polícia Federal prender e, com isso, combate o crime organizado. São necessárias medidas legislativas e administrativas. Envolve desde a instalação de detectores de metal e policiamento ostensivo nos fóruns até a criação de um julgamento colegiado, que é a idéia do juiz sem rosto. O Ministério Público já faz isso. Vários procuradores assinam a mesma denúncia. Na Justiça Federal, vários juízes de primeira instância assinariam a mesma decisão. Isso depende de lei. Sobre o assunto, há o PL 2.057/07. Outra medida já em tramitação no Congresso Nacional é aumentar as hipóteses de prisão preventiva. Hoje, o juiz prende e o tribunal manda soltar. Não defendo a ampliação irrestrita da prisão preventiva, mas que, em um caso grave, o juiz possa, depois da sentença de condenação, decretar a prisão preventiva. Isso é importante para lidar com o sentimento de impunidade e não deixar que a decisão do juiz de primeiro grau vire um nada jurídico.”
Foro privilegiado
“Ampliar o foro privilegiado, como pretende a PEC 358 [chamada de segunda parte da Reforma do Judiciário], é um retrocesso porque não é da natureza dos tribunais fazer a instrução do processo. Quem ouve testemunhas e colhe provas é o juiz de primeiro grau. No caso do mensalão, por exemplo, o STF mandou os juízes de primeiro grau tomarem os depoimentos. Isso não é nenhum demérito para os tribunais, é só uma questão de vocação. Os juízes colhem provas e julgam fatos. Os tribunais julgam teses. Não podemos ser hipócritas. O STF está assoberbado de processos e, só por isso, os políticos lutam pelo foro especial. Isso dá uma sensação de imunidade. Se o STF começasse a funcionar e se concentrar no julgamento dessas ações, os próprios políticos iam querer acabar com o foro, porque não há a possibilidade de recursos. Mas é claro que isso prejudicaria o funcionamento normal do Supremo.”
Revista Consultor Jurídico
20 de dezembro
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