Novo expediente – Governo transforma MP de crédito em projeto de lei

A Medida Provisória 430/08, que abre crédito extraordinário de R$ 7,56 bilhões, será retirada da pauta do Congresso. O governo entregou no lugar um projeto de lei. A mudança ocorre depois de pressão da oposição. A medida foi editada no dia seguinte à decisão do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a MP 405 que liberava R$ 5,4 bilhões. O julgamento aconteceu no dia 14 de maio.

A atual MP pede abertura de crédito para reajuste de diversas categorias de servidores. Por se tratar de matéria orçamentária, o projeto deve ser remetido à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Ela deve ser votada em sessão conjunta do Congresso.

Após a votação do projeto em regime de urgência, a Câmara dos Deputados tornará a MP 430/08 nula por perda de objeto. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), explica que o governo não pode simplesmente retirar a medida, já que assim os efeitos dela quando estava em validade perdem a validade. Alguns pagamentos já foram feitos.

Essa MP possibilitará a reestruturação de cargos e remuneração de algumas carreiras públicas, que somam cerca de 800 mil funcionários, de acordo com a Casa Civil. A norma concede aumento aos membros das Forças Armadas e de mais 17 categorias do serviço público.

Revista Consultor Jurídico