O princípio da soberania dos Estados não se aplica a contratos comerciais, decide a Suprema Corte do Canadá ao condenar o Iraque

A lei que protege Estados soberanos de julgamentos em outros países não se aplica para atividades ou interesses de caráter comercial. O entendimento foi aplicado pela Suprema Corte do Canadá, na última quinta-feira (21/10), ao analisar disputa judicial de décadas envolvendo empresas aéreas do Iraque e do Kuwait. A briga seria um fruto tardio da Guerra do Golfo, ocorrida em 1990. A decisão do alto tribunal, literalmente, deixou a fabricante de aeronaves canadense Bombardier no meio do fogo-cruzado entre os dois países, além de lançar uma névoa de incerteza sobre o cumprimento de contratos comerciais que a companhia tem no Oriente Médio.

A Bombardier se viu involuntariamente envolvida na disputa depois que o Iraque fechou dois contratos com a fabricante para o fornecimento de jatos regionais, no valor aproximado de 400 milhões de dólares canadenses. A aérea é a principal concorrente da companhia brasileira Embraer na fabricação de jatos regionais. As duas empresas são líderes no segmento em todo o mundo. O governo do Iraque está no processo porque controlava a Iraqi Airways na época do conflito, como reconheceu a corte canadense.

A empresa aérea Kuwait Airways tenta obter, há anos, a reparação financeira da República do Iraque e da companhia Iraqi Airways por perdas decorrentes da apreensão e destruição de sua frota durante a invasão iraquiana no país no início da década de 1990. Na busca pela reparação das perdas sofridas há cerca de 20 anos, a Kuwait Airways está tentando confiscar os jatos da Bombardier. Quatro das dez aeronaves comerciais previstas em contrato já foram entregues ao Iraque. A decisão de quinta-feira deixa dúvida quanto ao futuro do negócio.

“A Bombardier gostaria de cumprir o contrato e efetuar a entrega dos jatos CRJ-900 ao nosso cliente”, afirmou o porta-voz da fabricante, John Arnone em nota oficial. “É um infortúnio que nos encontremos no meio dessa disputa. Estamos estudando a decisão de hoje e iremos discutir o problema com nosso cliente, o governo do Iraque”, disse o relações públicas ainda na quinta-feira.

O processou judicial que chegou à Suprema Corte do Canadá iniciou, anos atrás, na Inglaterra, onde a Kuwait Airways entrou com uma ação contra a companhia aérea iraquiana. Depois de uma interminável batalha em tribunais, a Iraqi Airways foi condenada a pagar US$ 1 bilhão à empresa aérea do Kuwait. Em 2008, o governo do Iraque também foi condenado a arcar com outros US$ 84 milhões (US$ 28 milhões somente de custos diretos e indiretos com o processo judicial). O tribunal inglês aceitou o argumento da Kuwait Airways de que o Iraque, além de financiar, controlava a empresa aérea de seu país durante todo o período em que se deu a disputa legal.

O tribunal inglês amparou sua decisão no argumento de que o sequestro da propriedade da companhia aérea do Kuwait pelo governo do Iraque não correspondeu a um ato soberano. A apreensão de bens promovida pelo Iraque se enquadrava no que previa a Lei de Imunidade de Estado (criada na Inglaterra em 1978), que determina que “exceções comerciais” não estão protegidas pelo princípio da imunidade. De tal forma, o Iraque não estaria resguardado de julgamentos ocorridos em outros países.

A fim de confiscar os jatos da Bombardier, a Kuwait Airways, há dois anos, tentou validar a decisão e o argumento do tribunal inglês no Canadá, em uma corte de apelação em Quebec e junto à Suprema Corte da Província de Quebec. A ação foi indeferida em ambos os tribunais sob o entendimento de que o Iraque, por ser uma nação estrangeira, estaria imune à jurisdição dos tribunais canadenses.

Porém, em uma decisão unânime (9-0), os juízes da Suprema Corte do país reconheceram e acataram o argumento do tribunal britânico, considerando, para tanto, o conceito que prevê a suspensão da Imunidade de Estado para casos comerciais.

A decisão
“A invasão iraquiana ao Kuwait em 1990 e a subsequente Guerra do Golfo repercutiram em consequências inesperadas que acabaram chegando às cortes canadenses”, escreveu o juiz Louis LeBel ao estabelecer a decisão. “Para que esse caso encerre, é necessário aceitar as conclusões do magistrado inglês, no sentido de que o Iraque foi responsável por numerosos atos de falsificação e ocultação de provas que enganaram os tribunais da Inglaterra”, explicou LeBel. “Além disso, os litígios dos quais o governo tomou parte para proteger a Iraqi Airways levaram à retenção das aeronaves que a companhia aérea do Kuwait tentava reaver. Não há como relacionar esse contencioso de âmbito comercial com um ato soberano de apreensão de propriedade”, concluiu.

O juiz LeBel afirmou ainda que a corte rejeitou o argumento da defesa do governo do Iraque, de que se apossar da propriedade, das aeronaves e equipamentos pertencentes à Kuwait Airways foi um ato soberano e, como tal, deveria dispor de imunidade de Estado “junto ao abrigo da lei canadense”.

De acordo com o jornal Toronto Sun, a decisão da Suprema Corte “deixa no ar” também o destino de dois imóveis que pertencem ao governo do Iraque, situados em Montreal. A Kuwait Airways reivindica os dois edifícios como parte do ressarcimento por prejuízos. O texto da Suprema Corte canadense menciona o direito da companhia de “reaver ativos que o governo iraquiano tenha no Canadá”, segundo a reportagem do Toronto Sun desta sexta-feira (22/10).

Em nota, o relações públicas e porta-voz da Bombardier, John Arnone, preferiu não especular, afirmando que ainda era cedo para se avaliar que consequências a decisão da Suprema Corte terá sobre os negócios da fabricante de aeronaves. Contudo, representantes da Bombardier afirmaram, nesta sexta-feira (22/10), à agência de notícias Bloomberg, que a companhia é uma “inocente terceira parte envolvida nessa situação e que pode vir a sofrer prejuízos tremendos”.

Um dos advogados que representam a companhia aérea do Kuwait comemorou a decisão, dizendo que esta abre caminho para a reparação que tem sido reivindicada por 20 anos. “De qualquer forma, é uma tragédia que este caso precise de uma batalha desse porte para se encerrar; a decisão unânime dos juízes da Suprema Corte canadense deixa claro que a Iraqi Airways continua lutando e resistindo contra cada aspecto e detalhe legal que envolve a contenda, mesmo os mais sutis, ao invés de reconhecer e aceitar internacionalmente suas responsabilidades legais”, afirmou em nota o advogado da aérea do Kuwait, Christopher Goodings, à reportagem do diário Vancouver Sun.

A Suprema Corte do Canadá envia agora o processo de volta à Suprema Corte de Quebec para que esta reveja o pedido da Kuwait Airways e acate o mérito da decisão do tribunal britânico em território canadense.