OAB cobrará respeito à advocacia em ato sobre processo eletrônico no CNJ

O presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Miguel Cançado, participa hoje (21) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) da sessão plenária em que será apresentado o Processo Judicial Eletrônico (PJE), desenvolvido pelo CNJ em parceria com os Tribunais. Cançado afirmou hoje que a OAB espera, com a entrada do CNJ nesse campo, que seja resolvido em definitivo a questão a uniformização do sistema de peticionamento eletrônico e, também, que a advocacia seja respeitada como principal usuário do serviço jurisdicional. Ele lembrou que o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, em reunião no início deste mês, ao lançar a Carta de Belo Horizonte denunciou “a absoluta falta de capacidade do Poder Judiciário para implantar um sistema uniforme e eficiente de processo judicial eletrônico, pugnando pela revisão da sistemática que vem sendo adotada, sobretudo por excluir a advocacia e os jurisdicionados do amplo acesso à Justiça”.

Miguel Cançado salientou que “a Ordem espera nesse processo, sobretudo, a observância ao efetivo direito de amplo acesso ao Poder Judiciário, o que é regra constitucional inatacável”. E acrescentou: “E não há que se falar em implantação de processo eletrônico sem a presença do advogado porque, afinal, isso é princípio constitucional intocável – afinal, o advogado é indispensável à prestação da justiça, como manda a Constituição Federal; e a administração da Justiça, no caso, se faz pela entrega da prestação jurisdicional via processo eletrônico”.