Os representantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) defenderam – no final da tarde de ontem (03/06/2008) – o fim do foro privilegiado para parlamentares, administradores públicos e magistrados. A manifestação deste posicionamento ocorreu durante audiência pública promovida pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 130/07, presidida pelo deputado federal Dagoberto (PDT/MS).
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou que é necessário reformular o critério de foro privilegiado nas ações penais, uma vez que este mecanismo, às vezes, funciona ao contrário por impossibilitar a defesa dos acusados em outras estâncias no poder judicial. “Hoje o foro privilegiado é um erro e não agiliza o julgamento. É necessário criar mecanismos uniformes de instrução”, enfatizou Britto.
Para Walter Nunes da Silva Júnior, presidente da Ajufe, o questionamento e soluções a serem apresentadas devem ser feito no sentido de se apontar o que faz o Supremo Tribunal Federal (STF) ser ineficiente nos casos de foro privilegiado, já que por ano o STF profere, em média, de onze a 12 mil decisões.
O presidente da Comissão enfatizou que o caminho dos trabalhos será na busca de mecanismos que garantam maior agilidade ao poder judiciário. “De 1998 a 2006 foram 613 processos, com apenas 22 julgados e 84 prescreveram. O total de prescritos é três vezes maior do que o número de processos de foro privilegiado analisados”, destacou Dagoberto.
Fonte: www.ultimahoranews.com
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