A OAB/MS vai elaborar um parecer técnico para averiguar a legalidade do aumento do salários dos vereadores de Campo Grande. Na terça-feira (5), a Câmara Municipal reajustou os vencimentos em 61,97%, a partir de janeiro de 2013, quando cada um dos 29 legisladores da cidade passará a receber R$ 15.031 mensais; hoje o salário é de R$ 9.280.
O objetivo da Seccional é realizar uma análise jurídica da legalidade do reajuste, que vem sendo questionado por diversos setores da sociedade. A OAB/MS iniciou a confecção do estudo após pedido de providência recebido através de denúncia.
“É preciso analisar a legalidade do aumento, sob o ponto de vista constitucional”, afirmou o advogado e secretário-adjunto eleito da Seccional, Jully Heyder da Cunha Souza, que faz parte da Comissão Especial de Acompanhamento das Denúncias de Corrupção da OAB/MS.
A Seccional também analisa o reajuste tendo como base a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que veda expressamente o aumento da despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.
A OAB/MS prepara um laudo técnico para verificar possíveis ilegalidades no reajuste. Se houver, a Ordem não se furtará em tomar as medidas necessárias para restabelecer a ordem jurídica, seguindo seu estatuto.
Segundo os parlamentares campo-grandenses, o índice de reajuste foi baseado na legislação em vigor que permite que o teto salarial do vereador seja de até 75% da remuneração de deputado estadual que hoje é de R$ 20.042 que resulta em R$ 15.031.
O modo como o reajuste foi efetuado também será analisado pela Seccional. A OAB/MS vai averiguar como foi feito o processo dentro da Câmara, o trâmite e aprovação.
Transparência
Para a Seccional, o momento é oportuno para a Câmara divulgue os gastos totais com cada parlamentar. “É direito da população, que paga esse salário, saber o impacto do reajuste no Orçamento, e também o que cada vereador recebe, não só de salário, mas também de verba de gabinete, auxílios e assessores”, opinou Jully Heyder.
Além dos salários, cada vereador recebe por mês R$ 8,4 mil de verba indenizatória, o chamado “gastos de gabinete”.
A Câmara pode até ter embasamento legal para o reajuste, porém deveria se questionar se há realmente necessidade do aumento, pois é uma medida notadamente impopular que somente se justificaria por relevantes interesses da própria sociedade.
“E também vemos que é o momento da sociedade se organizar, para ter uma voz efetiva no debate de questões desta natureza”, frisou Heyder, lembrando que a ação da Seccional foi motivada por um pedido de providência do “Movimento Voluntário”.
11 de outubro
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