Obediência à lei – Aasp sai em defesa do Estado Democrático de Direito

O Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), que circulará na próxima semana, publica editorial com o título “Em Defesa do Estado Democrático de Direito”. Nele, a entidade manifesta sua preocupação com o modus operandi utilizado por algumas autoridades policiais incumbidas da persecução criminal.

Dente outras questões, a entidade discute o uso das interceptações telefônicas. Para a Aasp, há uma utilização “desvairada” deste meio de investigação. Cita também o pedido de prisão da Polícia Federal contra jornalista Andréa Michael, da Folha de S.Paulo, acusada de vazar informação sigilosa. Além da prisão da jornalista, a PF solicitava busca e apreensão de documentos na casa da repórter, que trabalha na sucursal da Folha em Brasília. A Justiça negou o pedido da PF.

O argumento dos policiais era de que a jornalista, há dois meses, teria vazado a Operação Satiagraha. Na verdade, o que os policiais chamaram de vazamento foi uma reportagem publicada na Folha sobre as investigações que resultaram na prisão do banqueiro Daniel Dantas, do investidor Naji Nahas e do ex-prefeito de São Paulo, Celso Pitta. Eles foram soltos depois de decisões do Supremo Tribunal Federal. Em reportagem publicada em 26 de abril, Andréa Michael antecipou que a PF estava investigando Daniel Dantas e outros diretores do banco Opportunity por crimes financeiros.

No texto, a Aasp ressalta que juízes e procuradores que avalizam excessos e ilegalidades estimulam medidas absurdas e truculentas, como esse inusitado pedido de prisão da jornalista. A entidade diz, também, que as informações sigilosas só poderiam ter sido repassadas pela própria Polícia Federal e classificou o ato da PF como “clara tentativa de intimidar a imprensa”.

“Em razão de tudo isso, a Associação dos Advogados de São Paulo vem a público conclamar a sociedade a repudiar toda e qualquer tentativa de intimidar a imprensa livre, desrespeitar direitos e garantias individuais, frustrar prerrogativas profissionais dos advogados, e fragilizar instituições democráticas. Enfim, de transformar o Brasil em um Estado Policial”, registra a entidade.

Leia o editorial

Em Defesa do Estado Democrático de Direito

A Associação dos Advogados de São Paulo, entidade fundada há 65 anos, e que congrega mais de 83 mil advogados em seus quadros, vem a público manifestar, mais uma vez, sua preocupação com o modus operandi utilizado por algumas autoridades incumbidas da persecução criminal.

Segundo dispõe a norma que regula a interceptação de comunicações telefônicas para prova em investigação criminal e em instrução processual penal (Lei 9.296/96, artigo 2º), a mesma não será admitida quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, assim como quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

Trata-se de cautela que se coaduna perfeitamente com a garantia constitucional de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, do sigilo da correspondência e das comunicações, de todo cidadão (artigo 5º, incisos X e XII,da Constituição Federal).

Diz, ainda, a Lei de Interceptação Telefônica, em seu artigo 5º, que a decisão que a autorizar deverá ser fundamentada, sob pena de nulidade, e que a diligência não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo por uma vez, desde que comprovada sua indispensabilidade.

O que se verifica atualmente, entretanto, é a utilização desvairada deste meio de investigação, que redundou no monitoramento, por vários meses, de mais de 400 mil telefones apenas no ano passado, como apurou a chamada CPI do Grampo.

Da mesma forma, segundo as leis que as regulam, as duas modalidades de prisão cautelar previstas no ordenamento jurídico brasileiro devem ser decretadas apenas excepcionalmente, quando efetivamente imprescindíveis à investigação (prisão temporária) ou como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, mediante a indicação de elementos concretos e individualizados, realmente aptos a demonstrar sua necessidade (prisão preventiva).

A legislação brasileira, como bem destacou o Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal em recente decisão, não prevê a prisão para interrogatório. E, não admite, da mesma forma, que a prisão antecipada seja utilizada para constranger o investigado a admitir sua culpa, para castigá-lo, ou para desmoralizá-lo perante a opinião pública.

É isso o que rezam os incisos LIV (ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal) e LVII (ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória), do artigo 5º, da Constituição Federal, e exatamente o que diferencia o Estado Democrático de Direito do Estado Policial, no qual os fins justificam os meios, a lei é distorcida e os princípios básicos de justiça ignorados.

É absolutamente inadmissível que cidadãos sejam mantidos encarcerados e passem a ser execrados pelas autoridades, em entrevistas coletivas à imprensa (com exibição de documentos sigilosos e acompanhamento de diligências policiais), sem que seus advogados possam, sequer, ter acesso aos autos de inquérito policial (o que é, evidentemente, indispensável para o exercício do contraditório e da ampla defesa).

Delegados da Polícia Federal e Procuradores da República são funcionários públicos que devem obediência à lei e aos princípios estabelecidos na Carta Magna de 1988, e não paladinos da justiça, cujo discernimento e imparcialidade estão isentos de contestação.

Magistrados que “combatem o crime” ao invés de julgar com imparcialidade, valendo-se de “via oblíqua” para “desrespeitar” determinações de autoridade hierarquicamente superior, assim como membros do Ministério Público, que criticam publicamente decisões judiciais contrárias aos seus interesses e incitam a população a suspeitar de sua idoneidade, prestam um desserviço à nação.

E, não resta dúvida, Juízes e Procuradores que avalizam excessos e ilegalidades estimulam medidas absurdas e truculentas, como o inusitado pedido de prisão de uma jornalista, por ter divulgado informações sigilosas que só lhe poderiam ter sido repassadas pela própria Polícia Federal (clara tentativa de intimidar a imprensa), ao mesmo tempo em que encorajam e autorizam, ainda que indiretamente, policiais federais a monitorar, audaciosa e sorrateiramente, o gabinete da autoridade máxima do Poder Judiciário (fato amplamente noticiado nos últimos dias).

Em razão de tudo isso, a Associação dos Advogados de São Paulo vem a público conclamar a sociedade a repudiar toda e qualquer tentativa de se intimidar a imprensa livre, desrespeitar direitos e garantias individuais, frustrar prerrogativas profissionais dos advogados, e fragilizar instituições democráticas. Enfim, de transformar o Brasil em um Estado Policial.

Associação dos Advogados de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico