A OAB aprovou, nesta segunda-feira (10/3), uma proposta de criação de um Conselho de Controle Externo da Polícia Federal e Judiciária. Segundo a entidade, o objetivo é proporcionar mais autonomia funcional para Polícia.
A OAB pretende enviar a proposta para o Congresso Nacional. A idéia é de que o órgão seja composto de representantes da própria Polícia, de membros do Judiciário, do Ministério Público e da advocacia.
A proposta original é de autoria do advogado Fábio Konder Comparato. O relator na sessão plenária da entidade foi o conselheiro da OAB no Paraná, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho.
Em seu voto, Coutinho defendeu que a Polícia Federal ou Policia Judiciária fosse deslocada do capítulo da segurança nacional (artigo 144 da Constituição) para o capítulo relativo às funções essenciais à Justiça, das quais já participam o Ministério Público e a advocacia.
Segundo ele, com a inclusão de um artigo 135-A na Constituição, a polícia Judiciária terá maior autonomia para investigar agentes políticos que hoje não são alcançados por sua ação. No entanto, a maioria dos conselheiros teve entendimento divergente do relator e afirma que deve haver manutenção da polícia tal como está estruturada na Constituição.
A proposta original de criação do Conselho de Controle Externo da Polícia Judiciária previa também uma composição somente entre Judiciário, Ministério Público e advocacia. Mas a maioria do Conselho Federal da OAB aprovou a inclusão da representação também dos policiais no órgão.
Revista Consultor Jurídico
24 de dezembro
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