Onde a Justiça pouco vale – Sem-terras estão acostumados com a impunidade

[Editorial do jornal O Estado de S. Paulo publicado nesta quinta-feira (26/2)]

Tão acostumado está com a absoluta impunidade de que desfruta, em suas práticas criminosas — de há muito caracterizadas por variadas formas de violência, contra pessoas e bens —, que o Movimento dos Sem-Terra (MST), por declaração de seu líder Jaime Amorim, confessou tranquilamente o assassinato, a tiros, de quatro pessoas: João Arnaldo da Silva, José Wedson da Silva, Rafael Erasmo da Silva e Wagner Luiz da Silva. Estes trabalhavam na segurança da Fazenda Consulta, em São Joaquim do Monte, no agreste pernambucano, que fora ocupada por acampamento de sem-terra, mas obtivera na Justiça, há 15 dias, reintegração de posse e despejo dos invasores. Os sem-terra retornaram no sábado.

Segundo o delegado de polícia Luciano Francisco Soares, uma “testemunha-chave” dissera que só dois dos seguranças estavam armados e quando os quatro caíram, abatidos pelos tiros, foram recolhidas as armas de todos (dos seguranças e sem-terra) e levadas para um carro que dava suporte ao MST. Amorim justificou o assassinato praticado por seu grupo: “O que matamos não foram pessoas comuns.” Portanto, não sendo “comuns”, matem-nas e tudo bem! E agora o detalhe que até seria cômico se não fosse trágico: após o assassinato os sem-terra pediram proteção ao governo pernambucano. Isso levou o governo a comunicar que sua obrigação é dar proteção somente aos que estão sob custódia – referindo-se aos dois assassinos que conseguiu prender. Certamente o MST pretendia que o governo protegesse também os outros dois assassinos foragidos.

Em São Paulo, os sem-terra não deixaram por menos. Depois de anunciar “oficialmente”, com a devida antecipação, a operação “Carnaval Vermelho”, consistindo na invasão de 20 propriedades em 16 municípios do oeste paulista, o líder dissidente do MST, José Rainha Junior – por sinal um recordista em processos judiciais, inclusive por crime de morte -, coordenou a invasão de 16 áreas no Pontal do Paranapanema, em “protesto” contra o governo estadual. Diante disso, o secretário estadual de Justiça e da Defesa da Cidadania, Luiz Antonio Marrey, decidiu suspender a reunião que teria com Rainha e representantes de outros movimentos sociais do Pontal: “É uma manifestação política artificial que gera perturbação da paz na região do Pontal”, disse o secretário. “Há lideranças do movimento que querem eternizar o conflito. Tem Carnaval Vermelho, Natal Vermelho, Abril Vermelho, Páscoa Vermelha. Não será surpresa se esses movimentos se intensificarem durante o ano.”

O secretário tem toda a razão, menos ao considerar “político” um movimento de pessoas fora-da-lei, que sempre desprezou a atividade política propriamente dita, pelo menos como se a entende numa democracia. Não deixa de ser estranho que uma reunião entre membros de um movimento ilegal e representantes de uma Secretaria de Estado só tenha sido suspensa pelo fato de esse movimento ter feito as invasões previamente anunciadas. Não é isso que esse movimento sempre faz? O esbulho possessório e outras modalidades de delitos devidamente capituladas na legislação penal não constituem a atividade rotineira desse movimento? Por isso, e para que o governo não parecesse coonestar a prática contumaz desses crimes, aquela reunião jamais poderia ter sido marcada. Autoridades não recebem esse tipo de delinquentes — prendem-nos.

Mas o secretário Marrey fez bem em defender o órgão estadual incumbido da reforma agrária – o Itesp -, em anunciar apoio às ações de reintegração de posse e em não revogar portarias que excluem a participação de movimentos sociais nas comissões de seleção de assentados. “O endereço para eles reclamarem é a Esplanada dos Ministérios. A reforma agrária é prerrogativa constitucional do governo federal e ao Estado cabem ações subsidiárias na arrecadação de terras devolutas”, concluiu o secretário, fixando as devidas responsabilidades na questão. Só que não há como o governo estadual se eximir do aspecto policial da questão. Apoiar as ações de reintegração de posse significa fazer cumprir as decisões da Justiça. E reconheça-se que, a respeito dos conflitos do Pontal às ações do sr. José Rainha Junior, até agora as decisões da Justiça de pouco valeram.