O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, concedeu liminar ao advogado Valzemir José Duarte, preso pela Operação Pasárgada, da Polícia Federal. Duarte vai aguardar o julgamento de seu pedido de Habeas Corpus pelo Superior Tribunal de Justiça em liberdade.
Gilmar Mendes afastou a Súmula 691, que impede o Supremo de julgar pedido de HC apresentado contra decisão liminar de tribunal superior. O entendimento do enunciado pode ser afastado quando a situação for de flagrante constrangimento ilegal. O ministro entendeu que o investigado sofre constrangimento ilegal.
“No presente caso, entendo, em princípio, que o decreto de prisão preventiva não foi devidamente fundamentado, não estando em consonância com os pressupostos da cautelar, análogos, ao menos em tese, aos previstos no art. 312 do CPP”, afirma.
O ministro constatou que o decreto de prisão não indicou elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão cautelar. Por isso, concedeu a liminar para garantir que o acusado permaneça em liberdade até o julgamento definitivo do HC em curso no STJ.
A prisão do advogado foi decretada em 11 de junho pela desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Selene Maria de Almeida. Ela afirmou que o investigado deveria ficar preso por já ter sido indiciado por formação de quadrilha, corrupção ativa, peculato, tráfico de influência e fraude à licitação.
De acordo com o decreto de prisão, o advogado atuava em desvios de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) junto a prefeituras. E, conforme a desembargadora, continuaria “mantendo contato com prefeitos municipais, dando continuidade aos mesmos negócios ilícitos, aparentemente”.
A defesa recorreu. Sustentou que houve falta de fundamentação no decreto de prisão preventiva e que a decisão não atende aos requisitos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal.
O grupo investigado na Operação Pasárgada é acusado de desviar recursos do Fundo de Participação dos Municípios. O prejuízo pode ter ultrapassado R$ 200 milhões, segundo a PF. A operação foi feita em abril e prendeu mais de 50 pessoas, entre prefeitos, advogados, procuradores e um juiz. Foram apreendidos dois aviões, 36 automóveis de luxo, duas motocicletas, cerca de R$ 1,3 milhão e US$ 20 mil.
HC 95.218
Revista Consultor Jurídico
20 de dezembro
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