Ao conceder o Habeas Corpus ao empresário Miguel Felmanas, acusado de tráfico internacional de drogas, em 29 de agosto de 2007, o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que extraditando que espera julgamento de Extradição deve aguardar em liberdade. Mantendo este entendimento, a Corte concedeu mais um HC em favor do empresário, agora acusado de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.
A defesa sustenta que a prisão preventiva para fins de extradição foi relaxada pelo STF, em agosto do último ano, pois havia excesso de prazo. O governo americano deixou de apresentar documentos necessários para a devida instrução do pedido de extradição. Na ocasião, o STF entendeu que não havia motivo para a manutenção da custódia de Felmanas.
Os ministros da 1ª Turma acolheram a comparação feita pela defesa. Segundo o ministro Menezes Direito, se o novo pedido de prisão tem o mesmo lastro da primeira, para fins de extradição, seria incongruente não conceder a ordem de soltura no HC.
Ele ainda afirmou que este Habeas Corpus lembra a situação vivida pelo STF no caso de Daniel Dantas, quando depois de uma liminar concedida pela Corte Suprema, foi feito novo pedido de prisão preventiva, sobre a mesma fundamentação. “A autoridade do STF deve ser respeitada e seguida”, afirmou. Menezes Direito observou que está em jogo, no caso, a independência do Poder Judiciário, que depende da força da hierarquia do Supremo Tribunal Federal.
Miguel Felmanas
O empresário mora no Brasil há mais de 40 anos. Filho de judeus russos, nascido na Argentina, ele se mudou para São Paulo fugindo da ditadura de Juan Domingo Perón. É casado com uma húngara naturalizada brasileira e tem quatro filhos e dois netos, todos eles residentes no Brasil. Começou no ramo de confecções, mas há mais de 20 anos passou a atuar em leilões de arte na capital e em outras cidades de São Paulo, onde é dono de uma galeria de arte.
HC 92.474
Revista Consultor Jurídico
27 de setembro
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