O Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou, por unanimidade, na quarta-feira (24/9), a Emenda Regimental 9, que altera o Regimento Interno do Tribunal. De acordo com o presidente da Corte, ministro Cesar Asfor Rocha, as modificações estão dentro do processo de racionalizar os procedimentos de gestão do STJ e darão maior celeridade ao andamento dos processos.
Todas as propostas foram aprovadas, e dentre elas, estão a mudança na composição da Corte Especial e do Conselho de Administração do Tribunal. A Corte, até então composta por 22 ministros, passará a contar com os 15 ministros mais antigos. O Conselho de Administração, que decide sobre matéria administrativa, composta, atualmente, por 15 ministros, passará a ser integrado pelos 11 ministros mais antigos do STJ. A diminuição não acarretará a redistribuição de processos.
O Pleno aprovou, ainda, a modificação do artigo 112 que trata das despesas processuais. Com a regulamentação da Lei 11.636/07, 26 tipos de processos de competência originária ou recursal do STJ passam a ter cobrança das custas judiciais. Assim, foi aprovado o acréscimo de um parágrafo que estabelece que o presidente do Tribunal, anualmente, fará expedir a tabela de custas atualizada segundo o índice estabelecido em lei.
Além disso, passou a fazer parte da competência do Conselho de Administração autorizar ministro a se ausentar do país, salvo quando se tratar de férias, de licença e de recesso ou em feriados. A Emenda entrará em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça prevista para a próxima segunda-feira (29/9).
Revista Consultor Jurídico
14 de novembro
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