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STF permite realização de alienação fiduciária por meio de contrato, sem necessidade de escritura pública

16 de dezembro de 2024

Ministro Gilmar Mendes considerou que provimento do CNJ sobre o tema contrariou a intenção do legislador de fomentar a disponibilização […]

STJ afasta preclusão e anula júri por falta de quesito obrigatório

16 de dezembro de 2024

Com base no entendimento de que a falta de formulação de quesito obrigatório no tribunal do júri acarreta nulidade absoluta, […]

STJ: Repetitivo discute necessidade de intimar devedor para cobrar multa por descumprimento de obrigação

16 de dezembro de 2024

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.096.505, 2.140.662 e 2.142.333, de relatoria […]

STJ reconhece tortura em abordagem da PM e absolve réu acusado de tráfico de drogas

16 de dezembro de 2024

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reverteu a condenação de um homem por tráfico de […]

TST: Mercado Livre é multado por insistir em recorrer contra responsabilidade subsidiária

16 de dezembro de 2024

Empresa deve responder por dívida trabalhista de entregador terceirizado. Resumo: Um motorista pediu vínculo empregatício com uma empresa que fazia […]

TRF1: Militar da reserva tem direito a férias não pagas na época em que estava na ativa

16 de dezembro de 2024

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) decidiu de forma unânime negar provimento à apelação da […]

TRF1: Caixa é condenada a indenizar idosa que teve 120 mil reais sacados de forma fraudulenta de sua conta

16 de dezembro de 2024

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma idosa contra a […]

TRF5 determina fornecimento de medicamentos a paciente com câncer de medula óssea

16 de dezembro de 2024

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região –TRF5 decidiu, por unanimidade, determinar o fornecimento dos medicamentos Daratumumabe […]

TRF3: Caixa e INSS devem indenizar aposentada por empréstimos consignados realizados de forma fraudulenta

16 de dezembro de 2024

Para TRF3, instituições são responsáveis pelos descontos indevidos no benefício. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região […]

TRF3 reconhece união estável e garante pensão por morte a companheiro de servidor

16 de dezembro de 2024

Prova testemunhal e documental comprovaram o direito ao benefício. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) […]

STF permite realização de alienação fiduciária por meio de contrato, sem necessidade de escritura pública

STJ afasta preclusão e anula júri por falta de quesito obrigatório

STJ: Repetitivo discute necessidade de intimar devedor para cobrar multa por descumprimento de obrigação

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TRF1: Militar da reserva tem direito a férias não pagas na época em que estava na ativa

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TRF5 determina fornecimento de medicamentos a paciente com câncer de medula óssea

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