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TJ/SP mantém condenação de universidade que criou obstáculos para realização de estágio a estudante de EAD

7 de outubro de 2024

Indenização por danos morais fixada em R$ 15 mil. A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]

TJ/MG: Plano de saúde deve cobrir tratamento para criança com doença rara

7 de outubro de 2024

Plano de saúde alegou que terapia não estaria no rol dos procedimentos obrigatórios. A 7ª Câmara Cível do Tribunal de […]

STF: Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida tributária

4 de outubro de 2024

Patamar de 150% do débito vale somente para casos de reincidência; decisão tem efeitos a partir de setembro de 2023. […]

STF: Estados devem repassar parcela do ICMS aos municípios mesmo quando houver entrada indireta de receita

4 de outubro de 2024

Para o Plenário, limitar a transferência de recursos aos municípios afronta o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. O […]

STF fixa tese sobre possibilidade de recorrer de absolvição pelo júri em contrariedade às provas

4 de outubro de 2024

Conforme entendimento firmado pelo Plenário, não será determinado novo júri se o tribunal de segunda instância entender que a decisão […]

STJ: Provedor é dispensado de multa diária por não ter removido conteúdo sem indicação do URL

4 de outubro de 2024

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispensou um provedor de internet do pagamento de multa por não […]

TRF1 concede assistência judiciária gratuita à parte autora que comprovou insuficiência de recursos

4 de outubro de 2024

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu à autora de um processo que trata de […]

TRF1 mantém penhora e afasta alegação de bitributação sobre imóvel em terreno de marinha

4 de outubro de 2024

A 13ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) negou a apelação de um homem contra a sentença que […]

TRF1 anula nomeação de candidatos do concurso de auditor fiscal do trabalho por descumprimento às regras do edital

4 de outubro de 2024

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação da União da sentença que anulou atos […]

TRF4: Microempreendedora tem pedido para concessão de crédito Pronampe negado

4 de outubro de 2024

A 1ª Vara Federal de Lajeado (RS) negou o pedido de uma moradora de Muçum (RS) para que fosse inscrita […]

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