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TJ/MT declara inconstitucional lei municipal que concedia porte de armas a colecionadores

31 de julho de 2024

Lei municipal que autoriza o porte de armas de fogo para Colecionadores e Atiradores e Caçadores (Cac’c) foi declarada inconstitucional […]

TJ/MG: Bufê é condenado a indenizar comissão de formatura por festa cancelada

31 de julho de 2024

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da Comarca de Belo Horizonte e […]

TJ/CE: Cliente terá pagamentos restituídos e será indenizado por empresas após atraso em obras

31 de julho de 2024

O Poder Judiciário estadual concedeu a um analista de sistema o direito de ter restituídas as parcelas pagas para a […]

TRT/RN: Vendedor que prestava serviços em loja de carros não consegue vínculo

31 de julho de 2024

A 13ª Vara de Trabalho de Natal negou o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre um vendedor e uma […]

TRT/RS: Carteiro que assediou sexualmente subordinada deve ser despedido por justa causa

31 de julho de 2024

Um carteiro que assediou sexualmente uma subordinada teve a despedida por justa causa mantida pela 6ª Turma do Tribunal Regional […]

TRT/SP: Empresa indenizará pelo transporte de cana-de-açúcar acima do limite legal

31 de julho de 2024

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa a pagar indenização por dano moral […]

TJ/SP: Limitação etária em concurso para guarda civil é inconstitucional

31 de julho de 2024

Afronta ao princípio da razoabilidade. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de trecho […]

TJ/RN: Justiça condena e-commerce a indenizar vendedora por suspensão de conta

31 de julho de 2024

A 1ª Vara Cível da Comarca de Natal condenou uma plataforma de e-commerce a indenizar uma vendedora pelos prejuízos causados […]

TJ/DFT condena empresa de assinatura de revistas por prática abusiva contra idosa

31 de julho de 2024

A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou a inexistência de negócios […]

TRT/RS: Liminar da Justiça do Trabalho impede despedida em massa em empresa instalada no Aeroporto Salgado Filho

31 de julho de 2024

Uma liminar da Justiça do Trabalho gaúcha impediu a despedida em massa de trabalhadores de uma empresa instalada no Aeroporto […]

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