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A Justiça Federal de Campo Mourão reconheceu a inexistência de autorização de consignação de débito no benefício previdenciário. Na prática, […]

A Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, por unanimidade, manteve a decisão da Quinta Turma […]

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal manteve decisão que condenou a empresa Carmo Alimentos S/A […]

Para a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), concessionária de serviço público pode […]

Os julgadores da Terceira Turma do TRT-MG, por unanimidade, consideraram inválida a dispensa por justa causa de um empregado de […]

O desembargador José Ricardo Porto manteve a decisão do juízo da 6ª Vara Cível da Capital que concedeu tutela de […]