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STJ: CDC é inaplicável a concessionária que questionou descontos em conta para amortização de dívida da controladora

15 de maio de 2024

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em […]

STJ: Repetitivo define diretrizes para penhora sobre faturamento de empresa em execução fiscal

15 de maio de 2024

No julgamento do Tema 769, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]

TST: Metrô-SP não terá de reintegrar empregados que tiveram aposentadoria especial concedida pelo INSS

15 de maio de 2024

O benefício é concedido a quem trabalha em condições nocivas à saúde. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]

TRF1: Hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro após celebração de contrato de compra e venda não tem eficácia perante o adquirente do imóvel

15 de maio de 2024

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso de apelação da parte autora […]

TRF1: Justiça Federal deverá analisar novamente ação popular para julgar lesão a patrimônio público em Almirante Tamandaré/PR

15 de maio de 2024

A Justiça Federal no Distrito Federal deverá analisar novamente uma ação popular para decidir se a Agência Nacional de Mineração […]

TRF1: Profissionais de saúde da mesma instituição podem acumular cargo público havendo compatibilidade de horário

15 de maio de 2024

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que negou a posse de uma […]

TRT/SP: Demora em conclusão de processo administrativo não afasta justa causa

15 de maio de 2024

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve justa causa aplicada pelos Correios a trabalhador que […]

TJ/MG: Editora é condenada a indenizar leitor por erro na veiculação de resultado de loteria

15 de maio de 2024

Consumidor chegou a se deslocar até o banco para buscar o prêmio. A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]

TJ/PB não autoriza saída de preso para fazer recadastramento no Bolsa Família

15 de maio de 2024

O pedido de saída, sob escolta, do ambiente prisional para realização de recadastramento no Bolsa Família não encontra amparo em […]

TJ/RN: Autismo – Empresa deve fornecer tratamento sem a obrigação de ser domiciliar

15 de maio de 2024

Uma operadora de plano de saúde terá que custear o tratamento de uma criança diagnosticada com o Transtorno do Espectro […]

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