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TRF1: Aluno da UFMA que não realizou o Enad não pode ser impedido de colar grau e receber diploma

25 de novembro de 2024

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que a Universidade Federal do Maranhão (UFMA) conceda […]

TRF1: Execução fiscal de baixo valor deve ser extinta independentemente da prescrição

25 de novembro de 2024

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação da Fazenda Nacional em face de sentença […]

TRF6: Microempresa fabricante de material de construção não é obrigada a manter registro no CREA

25 de novembro de 2024

A Quarta Turma do TRF da 6ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Conselho Regional de Engenharia e […]

TRF3: União, Estado de São Paulo e Município de Taubaté devem fornecer medicamento a menor com Puberdade Precoce Central

25 de novembro de 2024

Magistrada considerou exames e laudo médico pericial. A 2ª Vara Federal de Taubaté/SP condenou a União, o Estado de São […]

TRF3: Caixa não deve ser responsabilizada por depósitos de R$ 88,5 mil efetuados por vítima do “Golpe do Amor”

25 de novembro de 2024

Autora sustentou negligência da instituição financeira por autorizar abertura de contas sem verificar autenticidade dos documentos. A Segunda Turma do […]

TJ/DFT: Plano de saúde Qualicorp é condenado por cancelamento de contrato de adolescente com TEA

25 de novembro de 2024

A Qualicorp Administradora de Benefícios S/A e a Amil Assistência Médica Internacional S/A foram condenadas a indenizar adolescente diagnosticado com […]

TJ/DFT: Inconstitucional lei que obrigava ar-condicionado nos ônibus do transporte público coletivo

25 de novembro de 2024

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou inconstitucional a lei que obrigava a instalação de […]

TRT/CE reconhece direito a adicional de insalubridade à camareira de motel

25 de novembro de 2024

Um motel instalado na BR 222, nas imediações de Sobral (município da zona norte do Ceará), foi condenado pela Justiça […]

TJ/MG: Credores da 123 Milhas têm até o dia 26/11 para contestar dados de créditos

25 de novembro de 2024

Os pedidos de divergência devem ser feitos no site dos Administradores Judiciais. O prazo para credores do Grupo 123 Milhas […]

TJ/GO: Justiça reconhece aplicação da Convenção de Haia para execução de alimentos internacionais

25 de novembro de 2024

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu a favor da continuidade de um […]

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TRT/CE reconhece direito a adicional de insalubridade à camareira de motel

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