STF invalida norma de Goiás que criou crime de incêndio
18 de outubro de 2024
Entendimento é que os estados não têm competência para legislar sobre direito penal. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal […]
STF: Declaração de nascimento deve conter os termos ‘parturiente’ e ‘responsável legal’ para incluir pessoas trans
18 de outubro de 2024
Julgamento definiu também que deve ser garantido às pessoas transexuais e travestis acesso pleno a serviços e ações de saúde […]
STJ: Mãe não biológica terá seu nome no registro civil da filha gerada com sêmen de doador
18 de outubro de 2024
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que há presunção de maternidade da mãe não biológica de […]
STJ: Medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração
18 de outubro de 2024
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os magistrados podem definir um prazo para […]
STJ: Repetitivo discute se vedação ao reexame necessário se aplica a sentença anterior à nova Lei de Improbidade
18 de outubro de 2024
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.117.355, 2.118.137 e 2.120.300, de relatoria do […]
TST: Casal de aposentados deverá responder por acidente com diarista que ficou paraplégica
18 de outubro de 2024
Ela se desequilibrou numa escada e caiu de uma altura de três metros. Resumo: Uma diarista que ficou paraplégica após […]
TST: Empregada pública consegue remoção para outra cidade após sofrer violência doméstica
18 de outubro de 2024
Decisão aplicou Lei Maria da Penha e segue protocolo do CNJ. Resumo: Uma pedagoga da Fundação Casa/SP que sofreu violência […]
TRF1: ANTT não pode condicionar exame de requerimentos administrativos ao pagamento de multas
18 de outubro de 2024
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não pode exigir de uma empresa de transporte interestadual o pagamento de multas […]
TRF1: Servidor deslocado para localidade diversa do seu domicílio não tem direito ao acompanhamento do cônjuge
18 de outubro de 2024
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou a apelação de um servidor público […]
TRF3: União deve fornecer medicamento a mulher com doença autoimune associada a câncer de pulmão
18 de outubro de 2024
Decisão segue entendimento do STJ e do STF para concessão de medicamento de alto custo e nota técnica elaborada pelo […]
22 de novembro
22 de novembro
22 de novembro
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