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STF: Leis estaduais não podem definir critérios de desempate para promoção no Ministério Público

11 de novembro de 2024

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) cancelou trechos de leis orgânicas de Ministérios Públicos (MPs) dos estados de Goiás, […]

STJ: Reconhecimento da decadência não prejudica julgamento da impugnação ao valor da causa

11 de novembro de 2024

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento da decadência do direito reclamado na ação não […]

STJ: Não é possível usar ação constitucional para confrontar teses jurídicas em embargos de divergência

11 de novembro de 2024

Mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, não é possível, em embargos de […]

STJ considera legal limite de 1% para que rótulos informem sobre presença de transgênicos

11 de novembro de 2024

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, pela legalidade do Decreto 4.680/2003, que estabelece o […]

STJ: Empresário investigado por envolvimento em transplantes de órgãos com HIV tem habeas rejeitado

11 de novembro de 2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu liminarmente, nesta sexta-feira (8), um pedido de habeas corpus do empresário Matheus Sales […]

TST: Município tem recurso admitido por contrariedade a tese do STF em tema de repercussão geral

11 de novembro de 2024

Para a 6ª Turma, as teses de repercussão geral têm a mesma força das súmulas vinculantes do STF.. Resumo: A […]

TST: Supermercado indenizará operadora de caixa vítima de assédio sexual

11 de novembro de 2024

Subordinação aumentou a vulnerabilidade da funcionária às investidas do chefe. Resumo: A Terceira Turma do TST manteve a condenação de […]

CJF: Contribuição abaixo do valor mínimo mensal não impede reconhecimento da qualidade de segurado

11 de novembro de 2024

Em sessão ordinária de julgamento realizada em 16 de outubro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) […]

TRF1: Autorização para teletrabalho no serviço público deve ser concedida conforme as exigências legais de cada órgão

11 de novembro de 2024

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso de uma servidora pública que buscava autorização […]

TRF1: Leiloeiros não podem exercer atividade empresarial fora da profissão

11 de novembro de 2024

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que destituiu um leiloeiro oficial de […]

STF: Leis estaduais não podem definir critérios de desempate para promoção no Ministério Público

STJ: Reconhecimento da decadência não prejudica julgamento da impugnação ao valor da causa

STJ: Não é possível usar ação constitucional para confrontar teses jurídicas em embargos de divergência

STJ considera legal limite de 1% para que rótulos informem sobre presença de transgênicos

STJ: Empresário investigado por envolvimento em transplantes de órgãos com HIV tem habeas rejeitado

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TST: Supermercado indenizará operadora de caixa vítima de assédio sexual

CJF: Contribuição abaixo do valor mínimo mensal não impede reconhecimento da qualidade de segurado

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